Prescricao de coima - Página 2
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Título: Prescricao de coima

  1. #31
    Nbz
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    Citação Originalmente Colocado por TSport Ver Post

    Resumindo e concluindo
    : És um "prevaricador inteligente", e gabas-te disso.
    Os condutores que pagam as coimas desconhecem a lei e são burros (ou pelo menos, não tão inteligentes como tu).

    Mas que excelente conclusão
    Realmente tenho de concordar contigo. Há pessoas que não medem o que escrevem, de certeza.


  2. #32
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    Citação Originalmente Colocado por TSport Ver Post

    Resumindo e concluindo
    : És um "prevaricador inteligente", e gabas-te disso.
    Os condutores que pagam as coimas desconhecem a lei e são burros (ou pelo menos, não tão inteligentes como tu).

    Mas que excelente conclusão
    Resumindo e concluindo: conheço a lei, e uso-a em meu proveito. Não sei se sou inteligente. Sou pelo menos capaz de me defender a mim proprio, e apenas faço uso do que a lei diz: tenho direito á minha defesa.
    Algum problema em me defender? se alguns não o fazem, é porque não querem. Se não fazem uso da lei, obviamente não sao inteligentes.

    Se não concorda, é um problema que me transcende.
    Última edição por DrSmart : 13-11-12 às 23:36:25

  3. #33
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    Citação Originalmente Colocado por Nbz Ver Post
    Realmente tenho de concordar contigo. Há pessoas que não medem o que escrevem, de certeza.
    Meço melhor que muitos. E por isso, estudo a lei em meu proveito. É crime?

  4. #34
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    Já agora , para os mais entendidos no caso uma ajuda .

    Duvida multa.

    Nesse meu topico ... deverei escrever a tal carta já ou como foi grave e não tenho cadastro em principio não vem a sanção acessória ?

  5. #35
    Piloto de Troféu rucsantos's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por Taurus Ver Post
    Já agora , para os mais entendidos no caso uma ajuda .

    Duvida multa.

    Nesse meu topico ... deverei escrever a tal carta já ou como foi grave e não tenho cadastro em principio não vem a sanção acessória ?
    Dá lá um salto .
    Taurus gosta disto.

  6. #36
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    Citação Originalmente Colocado por rucsantos Ver Post
    O recurso da sanção de inibição de conduzir tinha que ser feito nos 15 dias úteis posterior á notificação , como não o fez, agora só lhe resta o tribunal.
    Ainda está dentro do limite (a notificação foi recebida há 2 dias). Só precisava de um guia e não o estava a encontrar, pois vem na carta a quem deve ser dirigido e onde deve ser entregue. O link vai já para o bookmarks. Mais uma vez, obrigado.

  7. #37
    Nbz
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    Citação Originalmente Colocado por DrSmart Ver Post
    Meço melhor que muitos. E por isso, estudo a lei em meu proveito. É crime?
    Claro que não.
    Agora o que é crime é cometer um crime/infração e utilizar todos os meios para sair impune, mesmo que de falhas do sistema se tratem.
    Se explorares uma falha num sistema de segurança e tirares proveito disso é crime. E a culpa não é tua que existisse uma falha. É um bom exemplo para veres o quão ridículo é o que escreveste uns posts acima.

    Mas pronto não sou nenhum moralista e como não quero passar por hipócrita vou-me calar.
    LuisMiguel gosta disto.

  8. #38
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    Pessoal, preciso esclarecer uma dúvida... 17/03/2011 é a data da notificação que recebi da câmara municipal do porto por supostamente ter estacionado no passeio em 23/11/2010. Constestei a coima. O que eu quero saber é se a coima prescreve amanhã, ou em 17 de Março de 2013 ou nem uma coisa nem outra?

  9. #39
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    Citação Originalmente Colocado por mapas Ver Post
    Pessoal, preciso esclarecer uma dúvida... 17/03/2011 é a data da notificação que recebi da câmara municipal do porto por supostamente ter estacionado no passeio em 23/11/2010. Constestei a coima. O que eu quero saber é se a coima prescreve amanhã, ou em 17 de Março de 2013 ou nem uma coisa nem outra?
    A prescrição é de dois anos sem que se consiga notificar o infractor. .

    Como impugnaste a contra-ordenação, terás de esperar que sejas novamente notificado da decisão. Se for desfavorável ainda podes recorrer ao tribunal.

  10. #40
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    Citação Originalmente Colocado por rucsantos Ver Post
    A prescrição é de dois anos sem que se consiga notificar o infractor. .

    Como impugnaste a contra-ordenação, terás de esperar que sejas novamente notificado da decisão. Se for desfavorável ainda podes recorrer ao tribunal.
    Esperar infinitamente?

  11. #41
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    Citação Originalmente Colocado por mapas Ver Post
    Esperar infinitamente?

    Terá de chegar, não se sabe é quando .

  12. #42
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    Citação Originalmente Colocado por rucsantos Ver Post
    A prescrição é de dois anos sem que se consiga notificar o infractor. .

    Como impugnaste a contra-ordenação, terás de esperar que sejas novamente notificado da decisão. Se for desfavorável ainda podes recorrer ao tribunal.
    Pensava que os dois anos fosse o tempo máximo para resolver a questão. Ou seja, se contestasse uma multa e a decisão não chegasse antes dos dois anos que prescrevia.
    Assim sendo não percebo os esquemas que se falavam para deixar o processo prescrever. A não ser que o esquema seja fugir do correio

  13. #43
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    Respondendo ao EvilOne e ao mapas .
    Vou rectificar a minha informação, uma vez que não lido directamente com a burocracia interna da ANSR.
    Independentemente da impugnação feita ou não, se após os dois anos a contar da data da infracção o infractor não for notificado ou, sendo-o e este impugnar o auto , a eventual decisão de condenação ou absolvição prescreve totalmente.
    Para o mapas , se entretanto chegar alguma notificação a condenar/absolver , para todos os efeitos está prescrita a decisão.
    Evil0ne e mapas gostam disto.

  14. #44
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    Citação Originalmente Colocado por rucsantos Ver Post
    Respondendo ao EvilOne e ao mapas .
    Vou rectificar a minha informação, uma vez que não lido directamente com a burocracia interna da ANSR.
    Independentemente da impugnação feita ou não, se após os dois anos a contar da data da infracção o infractor não for notificado ou, sendo-o e este impugnar o auto , a eventual decisão de condenação ou absolvição prescreve totalmente.
    Para o mapas , se entretanto chegar alguma notificação a condenar/absolver , para todos os efeitos está prescrita a decisão.
    A data da infracção é 23/11/2010, portanto se até ao fim do dia não receber nada... estou livre dessa farsa (sim, porque nunca vou ao porto com aquele carro)

  15. #45
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    Na data da multa, inicia-se a contagem do prazo dos dois anos, ou seja, a 23/11/2010. Na data da sua contestação, este primeiro prazo suspende-se, iniciando-se uma nova contagem de tempo.
    Respondendo á pergunta, dois anos a após a data de contestação da multa -que serão no maximo, 15 dias após a notificação da multa- a multa prescreve

    Portanto, a multa prescreverá, na pior das hipotesses, a 1 de Abril de 2013.

  16. #46
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    A resposta do rucsantos não está correta!

  17. #47
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    Citação Originalmente Colocado por DrSmart Ver Post
    A resposta do rucsantos não está correta!
    Se fores pelo Regime geral das contra-ordenações , decreto-lei 433/82 dou-te razão, embora pelo que tenho lido em termos de jurisprudência, o processo pode arrastar-se no tempo ( exemplo de 3 anos).
    No caso concreto da alteração ao decreto-lei 114/94 ( C.Estrada), alterado pelo decreto-lei 44/2005, o regime sancionatório passou a estar sob a alçada específica desta norma legislativa, havendo quem considere que , por se tratar de legislação mais actual e por ser considerada lei específica, sobrepôe-se à lei geral (R.G.C.O).
    Uma opinião :
    Contra-Ordenações
    Código da Estrada
    Prescrição

    Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro e posteriores alterações
    Decreto-Lei nº 114/94 de 3 de Maio e posteriores alterações

    INTRODUÇÃO
    O actual código da estrada define contra-ordenação rodoviária no seu artigo 131º, “Constitui contra-
    ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do
    Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Autoridade
    Nacional de Segurança Rodoviária, e para o qual se comine uma coima”.
    Nos termos do código da estrada actualmente em vigor as contra-ordenações previstas no Código da
    Estrada classificam-se em leves, graves ou muito graves.
    Nos termos do nº 2 do artigo 136º do Código da Estrada são contra-ordenações leves as sancionáveis
    apenas com coima e nos termos do nº 3 do supra citado artigo são contra-ordenações graves ou muito
    graves as que forem sancionáveis com coima e com sanção acessória.
    O Código da Estrada prevê no seu artigo 132º que “As contra-ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto
    no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime
    geral das contra-ordenações”.
    PRESCRIÇÃO
    A temática da prescrição das contra-ordenações ao Código da Estrada tem sido bastante discutida,
    tanto ao nível das decisões na Autoridade Administrativa competente, bem como nos nossos Tribunais.
    A temática da prescrição das coimas e sanções acessórias vem, desde a publicação do Decreto-Lei nº
    44/2005 de 23 de Fevereiro, regulado nos artigos 188º e 189º do Código da Estrada que consagram o
    seguinte:

    Artigo 188.º
    Prescrição do procedimento
    O procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da
    contraordenação, tenham decorrido dois anos.

    Artigo 189.º
    Prescrição da coima e das sanções acessórias
    As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos.

    A questão que se levanta é saber se a esta temática, para além dos supra citados artigos, será de aplicar o
    regime da prescrição previsto nos artigos 27º a 31º do Regime Geral das Contra-Ordenações.
    Nos termos da redacção do Código da Estrada anterior à publicação do Decreto-Lei nº 44/2005 de 23
    de Fevereiro, era claro que as normas aplicáveis ao regime da prescrição da Contra-Ordenações ao
    Código da Estrada eram os os artigos 27º a 31º do Regime Geral das Contra-Ordenações, visto que o
    Código da Estrada era omisso quanto ao regime da prescrição.
    A resposta a esta questão é essencial para apurar qual o prazo de prescrição das Contra-Ordenações ao
    Código da Estrada.
    No entanto, na redacção posterior ao Decreto-Lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro, ou seja na redacção
    actual, a matéria da prescrição vem especialmente regulada no Código da Estrada.
    O legislador no preâmbulo do Decreto-Lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro refere o seguinte:
    Por outro lado, e porque as infracções ao Código da Estrada são actualmente infracções cometidas em massa e com
    especificidades próprias, para assegurar um incremento da eficácia do circuito fiscalização/punição, importa introduzir um
    conjunto de alterações ao nível da aplicação das normas processuais, porquanto verifica-se que a aplicação das normas do

    regime geral das contra-ordenações a este tipo de infracções permite o prolongamento excessivo dos processos, com a
    consequente perda do efeito dissuasor das sanções.
    Resultando claro do preâmbulo do diploma que o legislador pretendeu afastar do regime do Código da
    Estrada as normas do Regime Geral das Contra-Ordenações.
    Mais, sempre se dirá que regulando o Código da Estrada a temática da prescrição, não se vê qualquer
    necessidade de recorrer ao diploma subsidiário.
    CONCLUSÃO
    Assim sendo, s.m.o. entendemos que o procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por
    efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos e que as
    coimas as coimas e as sanções acessórias prescrevem, igualmente, no prazo de dois anos.
    Abril de 2011

  18. #48
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    Citação Originalmente Colocado por DrSmart Ver Post
    Na data da multa, inicia-se a contagem do prazo dos dois anos, ou seja, a 23/11/2010. Na data da sua contestação, este primeiro prazo suspende-se, iniciando-se uma nova contagem de tempo.
    Respondendo á pergunta, dois anos a após a data de contestação da multa -que serão no maximo, 15 dias após a notificação da multa- a multa prescreve

    Portanto, a multa prescreverá, na pior das hipotesses, a 1 de Abril de 2013.
    A data do envio da contestação é 25 de Março de 2011. Portanto ainda falta bastante tempo para prescrever.

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