Prescricao de coima - Página 2
 Rede MPL:
Página 2 de 2 PrimeiraPrimeira 12
A mostrar resultados 31 para 48 de 48
Like Tree23Likes

Título: Prescricao de coima

  1. #31
    Nbz
    Nbz está offline
    Banido Nbz's Avatar
    Data de Registo
    Oct 2011
    Localização
    VNG
    Posts
    1,247

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por TSport Ver Post

    Resumindo e concluindo
    : És um "prevaricador inteligente", e gabas-te disso.
    Os condutores que pagam as coimas desconhecem a lei e são burros (ou pelo menos, não tão inteligentes como tu).

    Mas que excelente conclusão
    Realmente tenho de concordar contigo. Há pessoas que não medem o que escrevem, de certeza.


  2. #32
    Piloto de Kart
    Data de Registo
    Feb 2012
    Localização
    Onde houverem negocios
    Posts
    428

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por TSport Ver Post

    Resumindo e concluindo
    : És um "prevaricador inteligente", e gabas-te disso.
    Os condutores que pagam as coimas desconhecem a lei e são burros (ou pelo menos, não tão inteligentes como tu).

    Mas que excelente conclusão
    Resumindo e concluindo: conheço a lei, e uso-a em meu proveito. Não sei se sou inteligente. Sou pelo menos capaz de me defender a mim proprio, e apenas faço uso do que a lei diz: tenho direito á minha defesa.
    Algum problema em me defender? se alguns não o fazem, é porque não querem. Se não fazem uso da lei, obviamente não sao inteligentes.

    Se não concorda, é um problema que me transcende.
    Última edição por DrSmart : 13-11-12 às 22:36:25

  3. #33
    Piloto de Kart
    Data de Registo
    Feb 2012
    Localização
    Onde houverem negocios
    Posts
    428

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por Nbz Ver Post
    Realmente tenho de concordar contigo. Há pessoas que não medem o que escrevem, de certeza.
    Meço melhor que muitos. E por isso, estudo a lei em meu proveito. É crime?

  4. #34
    Piloto de Testes Taurus's Avatar
    Data de Registo
    Oct 2006
    Localização
    Junto ao mar ;)
    Posts
    2,837

    Por Defeito

    Já agora , para os mais entendidos no caso uma ajuda .

    Duvida multa.

    Nesse meu topico ... deverei escrever a tal carta já ou como foi grave e não tenho cadastro em principio não vem a sanção acessória ?

  5. #35
    Piloto de Troféu rucsantos's Avatar
    Data de Registo
    Feb 2008
    Localização
    Coimbra/Lisboa
    Posts
    7,492

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por Taurus Ver Post
    Já agora , para os mais entendidos no caso uma ajuda .

    Duvida multa.

    Nesse meu topico ... deverei escrever a tal carta já ou como foi grave e não tenho cadastro em principio não vem a sanção acessória ?
    Dá lá um salto .
    Taurus gosta disto.

  6. #36
    Piloto de Kart nomade's Avatar
    Data de Registo
    Dec 2008
    Localização
    Coimbra / Cantanhede
    Posts
    131

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por rucsantos Ver Post
    O recurso da sanção de inibição de conduzir tinha que ser feito nos 15 dias úteis posterior á notificação , como não o fez, agora só lhe resta o tribunal.
    Ainda está dentro do limite (a notificação foi recebida há 2 dias). Só precisava de um guia e não o estava a encontrar, pois vem na carta a quem deve ser dirigido e onde deve ser entregue. O link vai já para o bookmarks. Mais uma vez, obrigado.

  7. #37
    Nbz
    Nbz está offline
    Banido Nbz's Avatar
    Data de Registo
    Oct 2011
    Localização
    VNG
    Posts
    1,247

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por DrSmart Ver Post
    Meço melhor que muitos. E por isso, estudo a lei em meu proveito. É crime?
    Claro que não.
    Agora o que é crime é cometer um crime/infração e utilizar todos os meios para sair impune, mesmo que de falhas do sistema se tratem.
    Se explorares uma falha num sistema de segurança e tirares proveito disso é crime. E a culpa não é tua que existisse uma falha. É um bom exemplo para veres o quão ridículo é o que escreveste uns posts acima.

    Mas pronto não sou nenhum moralista e como não quero passar por hipócrita vou-me calar.
    LuisMiguel gosta disto.

  8. #38
    Piloto de Testes
    Data de Registo
    Mar 2011
    Posts
    1,975

    Por Defeito

    Pessoal, preciso esclarecer uma dúvida... 17/03/2011 é a data da notificação que recebi da câmara municipal do porto por supostamente ter estacionado no passeio em 23/11/2010. Constestei a coima. O que eu quero saber é se a coima prescreve amanhã, ou em 17 de Março de 2013 ou nem uma coisa nem outra?

  9. #39
    Piloto de Troféu rucsantos's Avatar
    Data de Registo
    Feb 2008
    Localização
    Coimbra/Lisboa
    Posts
    7,492

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por mapas Ver Post
    Pessoal, preciso esclarecer uma dúvida... 17/03/2011 é a data da notificação que recebi da câmara municipal do porto por supostamente ter estacionado no passeio em 23/11/2010. Constestei a coima. O que eu quero saber é se a coima prescreve amanhã, ou em 17 de Março de 2013 ou nem uma coisa nem outra?
    A prescrição é de dois anos sem que se consiga notificar o infractor. .

    Como impugnaste a contra-ordenação, terás de esperar que sejas novamente notificado da decisão. Se for desfavorável ainda podes recorrer ao tribunal.

  10. #40
    Piloto de Testes
    Data de Registo
    Mar 2011
    Posts
    1,975

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por rucsantos Ver Post
    A prescrição é de dois anos sem que se consiga notificar o infractor. .

    Como impugnaste a contra-ordenação, terás de esperar que sejas novamente notificado da decisão. Se for desfavorável ainda podes recorrer ao tribunal.
    Esperar infinitamente?

  11. #41
    Piloto de Troféu rucsantos's Avatar
    Data de Registo
    Feb 2008
    Localização
    Coimbra/Lisboa
    Posts
    7,492

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por mapas Ver Post
    Esperar infinitamente?

    Terá de chegar, não se sabe é quando .

  12. #42
    Piloto de Kart Evil0ne's Avatar
    Data de Registo
    Mar 2008
    Posts
    394

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por rucsantos Ver Post
    A prescrição é de dois anos sem que se consiga notificar o infractor. .

    Como impugnaste a contra-ordenação, terás de esperar que sejas novamente notificado da decisão. Se for desfavorável ainda podes recorrer ao tribunal.
    Pensava que os dois anos fosse o tempo máximo para resolver a questão. Ou seja, se contestasse uma multa e a decisão não chegasse antes dos dois anos que prescrevia.
    Assim sendo não percebo os esquemas que se falavam para deixar o processo prescrever. A não ser que o esquema seja fugir do correio

  13. #43
    Piloto de Troféu rucsantos's Avatar
    Data de Registo
    Feb 2008
    Localização
    Coimbra/Lisboa
    Posts
    7,492

    Por Defeito

    Respondendo ao EvilOne e ao mapas .
    Vou rectificar a minha informação, uma vez que não lido directamente com a burocracia interna da ANSR.
    Independentemente da impugnação feita ou não, se após os dois anos a contar da data da infracção o infractor não for notificado ou, sendo-o e este impugnar o auto , a eventual decisão de condenação ou absolvição prescreve totalmente.
    Para o mapas , se entretanto chegar alguma notificação a condenar/absolver , para todos os efeitos está prescrita a decisão.
    Evil0ne e mapas gostam disto.

  14. #44
    Piloto de Testes
    Data de Registo
    Mar 2011
    Posts
    1,975

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por rucsantos Ver Post
    Respondendo ao EvilOne e ao mapas .
    Vou rectificar a minha informação, uma vez que não lido directamente com a burocracia interna da ANSR.
    Independentemente da impugnação feita ou não, se após os dois anos a contar da data da infracção o infractor não for notificado ou, sendo-o e este impugnar o auto , a eventual decisão de condenação ou absolvição prescreve totalmente.
    Para o mapas , se entretanto chegar alguma notificação a condenar/absolver , para todos os efeitos está prescrita a decisão.
    A data da infracção é 23/11/2010, portanto se até ao fim do dia não receber nada... estou livre dessa farsa (sim, porque nunca vou ao porto com aquele carro)

  15. #45
    Piloto de Kart
    Data de Registo
    Feb 2012
    Localização
    Onde houverem negocios
    Posts
    428

    Por Defeito

    Na data da multa, inicia-se a contagem do prazo dos dois anos, ou seja, a 23/11/2010. Na data da sua contestação, este primeiro prazo suspende-se, iniciando-se uma nova contagem de tempo.
    Respondendo á pergunta, dois anos a após a data de contestação da multa -que serão no maximo, 15 dias após a notificação da multa- a multa prescreve

    Portanto, a multa prescreverá, na pior das hipotesses, a 1 de Abril de 2013.

  16. #46
    Piloto de Kart
    Data de Registo
    Feb 2012
    Localização
    Onde houverem negocios
    Posts
    428

    Por Defeito

    A resposta do rucsantos não está correta!

  17. #47
    Piloto de Troféu rucsantos's Avatar
    Data de Registo
    Feb 2008
    Localização
    Coimbra/Lisboa
    Posts
    7,492

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por DrSmart Ver Post
    A resposta do rucsantos não está correta!
    Se fores pelo Regime geral das contra-ordenações , decreto-lei 433/82 dou-te razão, embora pelo que tenho lido em termos de jurisprudência, o processo pode arrastar-se no tempo ( exemplo de 3 anos).
    No caso concreto da alteração ao decreto-lei 114/94 ( C.Estrada), alterado pelo decreto-lei 44/2005, o regime sancionatório passou a estar sob a alçada específica desta norma legislativa, havendo quem considere que , por se tratar de legislação mais actual e por ser considerada lei específica, sobrepôe-se à lei geral (R.G.C.O).
    Uma opinião :
    Contra-Ordenações
    Código da Estrada
    Prescrição

    Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro e posteriores alterações
    Decreto-Lei nº 114/94 de 3 de Maio e posteriores alterações

    INTRODUÇÃO
    O actual código da estrada define contra-ordenação rodoviária no seu artigo 131º, “Constitui contra-
    ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do
    Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Autoridade
    Nacional de Segurança Rodoviária, e para o qual se comine uma coima”.
    Nos termos do código da estrada actualmente em vigor as contra-ordenações previstas no Código da
    Estrada classificam-se em leves, graves ou muito graves.
    Nos termos do nº 2 do artigo 136º do Código da Estrada são contra-ordenações leves as sancionáveis
    apenas com coima e nos termos do nº 3 do supra citado artigo são contra-ordenações graves ou muito
    graves as que forem sancionáveis com coima e com sanção acessória.
    O Código da Estrada prevê no seu artigo 132º que “As contra-ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto
    no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime
    geral das contra-ordenações”.
    PRESCRIÇÃO
    A temática da prescrição das contra-ordenações ao Código da Estrada tem sido bastante discutida,
    tanto ao nível das decisões na Autoridade Administrativa competente, bem como nos nossos Tribunais.
    A temática da prescrição das coimas e sanções acessórias vem, desde a publicação do Decreto-Lei nº
    44/2005 de 23 de Fevereiro, regulado nos artigos 188º e 189º do Código da Estrada que consagram o
    seguinte:

    Artigo 188.º
    Prescrição do procedimento
    O procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da
    contraordenação, tenham decorrido dois anos.

    Artigo 189.º
    Prescrição da coima e das sanções acessórias
    As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos.

    A questão que se levanta é saber se a esta temática, para além dos supra citados artigos, será de aplicar o
    regime da prescrição previsto nos artigos 27º a 31º do Regime Geral das Contra-Ordenações.
    Nos termos da redacção do Código da Estrada anterior à publicação do Decreto-Lei nº 44/2005 de 23
    de Fevereiro, era claro que as normas aplicáveis ao regime da prescrição da Contra-Ordenações ao
    Código da Estrada eram os os artigos 27º a 31º do Regime Geral das Contra-Ordenações, visto que o
    Código da Estrada era omisso quanto ao regime da prescrição.
    A resposta a esta questão é essencial para apurar qual o prazo de prescrição das Contra-Ordenações ao
    Código da Estrada.
    No entanto, na redacção posterior ao Decreto-Lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro, ou seja na redacção
    actual, a matéria da prescrição vem especialmente regulada no Código da Estrada.
    O legislador no preâmbulo do Decreto-Lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro refere o seguinte:
    Por outro lado, e porque as infracções ao Código da Estrada são actualmente infracções cometidas em massa e com
    especificidades próprias, para assegurar um incremento da eficácia do circuito fiscalização/punição, importa introduzir um
    conjunto de alterações ao nível da aplicação das normas processuais, porquanto verifica-se que a aplicação das normas do

    regime geral das contra-ordenações a este tipo de infracções permite o prolongamento excessivo dos processos, com a
    consequente perda do efeito dissuasor das sanções.
    Resultando claro do preâmbulo do diploma que o legislador pretendeu afastar do regime do Código da
    Estrada as normas do Regime Geral das Contra-Ordenações.
    Mais, sempre se dirá que regulando o Código da Estrada a temática da prescrição, não se vê qualquer
    necessidade de recorrer ao diploma subsidiário.
    CONCLUSÃO
    Assim sendo, s.m.o. entendemos que o procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por
    efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos e que as
    coimas as coimas e as sanções acessórias prescrevem, igualmente, no prazo de dois anos.
    Abril de 2011

  18. #48
    Piloto de Testes
    Data de Registo
    Mar 2011
    Posts
    1,975

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por DrSmart Ver Post
    Na data da multa, inicia-se a contagem do prazo dos dois anos, ou seja, a 23/11/2010. Na data da sua contestação, este primeiro prazo suspende-se, iniciando-se uma nova contagem de tempo.
    Respondendo á pergunta, dois anos a após a data de contestação da multa -que serão no maximo, 15 dias após a notificação da multa- a multa prescreve

    Portanto, a multa prescreverá, na pior das hipotesses, a 1 de Abril de 2013.
    A data do envio da contestação é 25 de Março de 2011. Portanto ainda falta bastante tempo para prescrever.

Página 2 de 2 PrimeiraPrimeira 12

Regras de Colocação

  • Não pode criar tópicos
  • Não pode responder
  • Não pode colocar anexos
  • Não pode editar os seus posts
  •  

A Motorpress Lisboa S.A. não pode ser responsabilizada pelas opiniões, imagens, links ou outros conteúdos submetidos pelos utilizadores deste Fórum.
Este Website encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados.