Contrato por telefone - validade legal
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Título: Contrato por telefone - validade legal

  1. #1
    Piloto de Testes Evolution6's Avatar
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    Por Defeito Contrato por telefone - validade legal

    Bons dias.
    Gostava que me dessem uma ajudinha numa situação que me surgiu.
    Tenho sido abordado telefonicamente por um representante de um portal ligado á actividade comercial da empresa onde trabalho, no sentido de dar continuidade ou terminar o contrato que dizem existir com aquela entidade, ao qual está associado o valor de 480€ anuais.
    O que acontece é não foi assinado qualquer contrato com essa entidade, pelo que dizem o mesmo foi assumido telefonicamente por alguem que se assumiu como gerente no momento da chamada...tem alguma validade um contrato que não foi sequer assinado pelos representantes legais da empresa ???


  2. #2
    Piloto de Rallye zerorpm's Avatar
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    Por Defeito

    Em princípio esse contrato não terá validade... Mas são necessários mais factos...

  3. #3
    Piloto de Testes
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    Por Defeito

    Não conhecendo todos os pormenores, já tive uma experiência dessas: também me ligaram dizendo que a empresa onde trabalho tinha aceite uma publicidade por telefone, no valor de 600€/ano, e que iriam mandar a factura relativa ao ano em curso.

    O que fiz foi solicitei que me enviassem cópia do contrato assinado; disseram-me que tinha sido aceite pelo telefone. Não perdi mais tempo, disse que toda e qualquer factura enviada iria directamente para o lixo e que se aborrecessem muito com esta burla iria colocar os responsáveis em tribunal. Remédio santo.

    Não digo que seja a mesma situação, mas achei importante relatar a minha experiência.

  4. #4
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    Por Defeito

    É um directório de empresas na internet? Uma espécie de páginas amarelas ou uma coisa parecida?
    Se for o que estou a pensar é tentativa de golpe. Não pagues nada.

    Aqui também já tentaram. Chegaram a enviar um contrato assinado por fax. Lógico que a assinatura não era de ninguém da empresa... Levaram gozo e depois desistiram.
    O que é certo é muita gente fica com medo das ameaças com processos judiciais e paga.

  5. #5
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    Por Defeito

    Um advogado pode explicar isto de uma forma mais técnica, mas pelo que leio, a tua Empresa recebe Serviços de uma outra Empresa proprietária do Portal que é usado.

    Agora, para que interessa a história do contrato?

    Queres tu, ou eles, rescindir o Serviço que está a ser prestado?

    Querem obter continuidade na base de um possível contrato?

    Para alguns casos, a prática repetida de um acto, equivale a haver um contrato. Mas isso varia muito com o o que está a ser objecto de discussão.

    Porque se comprares 10€ de limões todos os meses, não é garantia para o vendedor que lhe vás comprar limões para toda a vida. E muito menos, nessa quantia.

    Agora, se 'contratas' uma pessoa e lhe pagas 500€ por mês a RV, de forma repetida, aí sim evidencia que tens uma relação de trabalho com outrém que te está subordinado e que deveria estar num contrato de trabalho previsto na lei.

  6. #6
    Piloto de Testes pjota's Avatar
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    Por Defeito

    Se bem me lembro do que dei em Introdução ao Direito que, felizmente, foi só um semestre, nem todos os contratos precisam de ser reduzidos a escrito, também existe a figura dos contratos verbais, no qual se poderá enquadrar esta situação. Eventualmente poderá haver testemunhas que confirmem a situação.

    Isto não passa de mais uma boca, como é óbvio.

  7. #7
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por pintox Ver Post
    Bons dias.
    Gostava que me dessem uma ajudinha numa situação que me surgiu.
    Tenho sido abordado telefonicamente por um representante de um portal ligado á actividade comercial da empresa onde trabalho, no sentido de dar continuidade ou terminar o contrato que dizem existir com aquela entidade, ao qual está associado o valor de 480€ anuais.
    O que acontece é não foi assinado qualquer contrato com essa entidade, pelo que dizem o mesmo foi assumido telefonicamente por alguem que se assumiu como gerente no momento da chamada...tem alguma validade um contrato que não foi sequer assinado pelos representantes legais da empresa ???
    Quando ligarem, pedes para enviarem uma copia do contrato e os dados na pessoas com quem falaram no telefonema, para o advogado.

    Quase de certeza que será remedio santo.

    O que tens de ver é se no contrato existe alguma clausula de auto-renovação. Neste caso, será necessário enviar uma carta de rescisão de contrato para que o mesmo cesse.

  8. #8
    Piloto de Rallye zerorpm's Avatar
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    Por Defeito

    Em princípio estes contratos são denominados contratos de adesão, onde o consumidor adere às cláusulas gerais, não sendo numa primeira fase necessário ser redigido a escrito. Porém, posteriormente devem ser enviadas as informações, de modo a que a contraparte possa exercer a sua faculdade de celebrar ou não o contrato, sabendo das condições todas.

    Assim, é exigido ao proponente que comunique integralmente as cláusulas, proporcionando à contraparte a possibilidade de um completo e efectivo conhecimento de todo o clausulado, tendo como ónus a clarificação de todo o seu conteúdo, de modo que o contrato expresse a real vontade de contratar do aderente.

    Se não foi enviada qualquer informação, para adesão ao serviço, o contrato é nulo (cfr. artigos 3.º al. d) e 8.º da LDC e artigo 8.º n.º 5
    da LDC)

    ---

    Identificada a empresa até poderão comunicar às autoridades o sucedido, no intuito de formalizar uma queixa crime (tentativa de burla ou algo do género).

  9. #9
    Piloto de Testes Evolution6's Avatar
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    De facto nao tenho em meu poder qualquer documento suporte que me informe da existencia de tal contrato.

    As informações reltivas aos dados da empresa estão correctos, mas isso também se obtem com facilidade, a questão é que querem enviar um estafeta da empresa para efectuar a cobrança do serviço prestado durante o ano de 2009 e supostamente efectuar a renovação para 2010.
    Última edição por Evolution6 : 16-11-09 às 12:16:20

  10. #10
    Chefe de Equipa Alpiger's Avatar
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por pintox Ver Post
    De facto nao tenho em meu poder qualquer documento suporte que me informe da existencia de tal contrato.
    Os dados da empresa estão correctos, mas isso também se obtem com facilidade, a questão é que querem enviar um estafeta da empresa para efectuar a cobrança do serviço prestado durante o ano de 2009 e supostamente efectuar a renovação para 2010.
    Como já disse, diz-lhes para esse assunto é para ser resolvido pelo advogado da empresa e das-lhes o numero de telefone dele para o contactarem.

    Comigo aqui tem sempre resultado, é remédio santo

  11. #11
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    Por Defeito

    Nos sistemas on-line que conheço antes de se começarem a exibir anúncios do cliente, ele tem de ler e aceitar os termos e condições do produto/serviço, isso fica registado e conta em tribunal como alguém que aceita em consciência um contrato.


    Neste caso, parece-me ou um mau serviço, ou uma burla.

  12. #12
    Piloto Veterano Rasec's Avatar
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    Por Defeito

    Qual é o site, já agora?

  13. #13
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    Por Defeito

    Eu creio que li por algum lado (se calhar aqui no forum) que seria uma tentativa de enganar mais uns quantos...

    Se é um contrato pré-existente e estamos a falar de um renovação, quando foram feitos os primeiros pagamentos? O que há que formalize o contrato? uma factura um recibo?

    Tendo a inclinar-me para o que disse inicialmente e alguns já referiram.

  14. #14
    Piloto de Testes Evolution6's Avatar
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    Por Defeito

    Engraçado que os dados da minha empresa nem fazem parte sequer do lote de empresas anunciadas....
    Pedi-lhes uma cópia do contrato e simplesmente não há !
    Dizem-me que foi celebrado com a gerencia através do nºverde do call center.
    Acho que vou ignorar mesmo, a minha duvida era se de facto era legitimo celebrar um contrato de prestação de serviços nestes moldes sem haver sequer um documento assinado.

  15. #15
    Banido erocha's Avatar
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por pintox Ver Post
    Engraçado que os dados da minha empresa nem fazem parte sequer do lote de empresas anunciadas....
    Pedi-lhes uma cópia do contrato e simplesmente não há !
    Dizem-me que foi celebrado com a gerencia através do nºverde do call center.
    Acho que vou ignorar mesmo, a minha duvida era se de facto era legitimo celebrar um contrato de prestação de serviços nestes moldes sem haver sequer um documento assinado.
    É

    Contudo, tratando-se de uma empresa, é quase sempre exigido a assinatura de um ou mais gerentes.

  16. #16
    Piloto de Testes Evolution6's Avatar
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    Por Defeito

    Se é legitimo, que garantia têm eles que falaram com a gerencia ou com alguem com poderes para tal, e não falaram com o empregado do armazém ou a empregada da limpeza??

  17. #17
    Chefe de Equipa Alpiger's Avatar
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por erocha Ver Post
    É

    Contudo, tratando-se de uma empresa, é quase sempre exigido a assinatura de um ou mais gerentes.
    Numa empresa é sempre necessário a assinatura do pacto social.

    A nível individual, penso que só é valido quando existe uma gravação ou uma prova da aceitação do contrato.

  18. #18
    Piloto de Rallye zerorpm's Avatar
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    Por Defeito

    Qualquer acordo ou contrato realizado por telefone carece sempre de uma posterior contratualização por escrito...

  19. #19
    Piloto de Fórmula 1 Nuno156's Avatar
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    Usas AO90? Se não te responder já sabes porquê: IGNORE LIST
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    Por Defeito

    Há empresas cujas práticas comerciais são MUITO duvidosas...
    E nem é necessário ir à procura nas pequenas empresas. Também as há
    grandes. Muito grandes.

    Deixei de ser cliente PT precisamente pelas práticas comerciais pouco éticas.



    Certo dia recebo uma chamada no telefone fixo PT.

    A srª explica-me que fui incluído no serviço Noites PT (ou PT Total ou qualquer
    coisa assim). Diz que é gratuito, que tenho chamadas grátis à noite, que... e
    que... blá, blá, blá. Em momento ALGUM sou questionado se quero aderir.
    Era o que estava à espera, para dizer "NÃO", mas nunca me questionaram.

    Passados alguns dias, recebo 3 cartas da PT (uma para cada número de
    telefone), agradecendo a adesão ao serviço Noites PT (ou qualquer coisa
    assim). Que o serviço era gratuito durante 180 dias (ou algo assim), passado
    o qual começaria a pagar um X mensal.

    Ou seja, uma proposta comercial do tipo ROLL-IN (enrolar, que é a melhor
    palavra). Significa isto que, se não disser nada, passaria a aceitar o contrato.

    Primeiro, não fui questionado.
    Segundo, estavam à espera de me enrolar.

    Imediatamente telefonei para a PT e cancelei o serviço.
    Ainda me tentaram ENROLAR novamente, dizendo que podia aproveitar o
    serviço durante o período gratuito, e desistir apenas no final desse tempo.
    Disse logo que não tinha pedido o serviço, e que não estava interessado,
    nem no período gratuito.



    Escusado será dizer que, com esta e outras políticas comerciais, a PT
    conseguiu perder um cliente. Cliente esse que já teve telemóvel TMN,
    internet TELEPAC, e telefone fixo PT.

    Neste momento é a SONAE que recebe o meu dinheirinho todos os meses...
    telemóvel Optimus, internet fixa ADSL Optimus Negócios, telefone fixo
    Optimus Negócios, e internet móvel Kanguru.

    Falta-me resolver o problema da ZON... Se houvesse CaboVisão na minha
    zona... há muito que a ZON já teria ido com os porcos.

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