Nova Lei dos poços
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Título: Nova Lei dos poços

  1. #1
    Piloto de Troféu mmao's Avatar
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    Por Defeito Nova Lei dos poços

    para quem ainda não tenha conhecimento, aqui está mais uma maneira de roubar o povo.

    "De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos, que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, têm que pedir as devidas autorizações/licenças/concessões de utilização, junto das autoridades competentes.
    O pedido de autorizações/licenças/concessões é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, existentes e que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes, quer se destine para consumo humano, rega ou actividade industrial.
    Para o caso de poços ou furos, executados antes da entrada em vigor da referida legislação, o Artº 89º do mesmo diploma prevê a sua regularização no prazo de 2 anos, isto é, até dia 31 de Maio de 2009.
    A legislação citada prevê o regime sobre as utilizações dos recursos hídricos, devendo os pedidos de emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos ser instruídos conforme o regulamentado na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro.
    A Regularização deve ser requerida mediante requerimento com o tipo e as características da captação, sua localização, características da exploração e o relatório final.
    A inexistência deste, deverá ser substituída pela entrega de um relatório de peritagem técnica da captação, efectuada por um técnico com formação na área da hidrogeologia. Após apreciação será emitido o respectivo título de acordo com a legislação (Licença ou Autorização).
    Se o requerimento for apresentado até 31 de Maio de 2009, os utilizadores ficam isentos da aplicação da coima.
    Só através de declaração, os serviços da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH Tejo) poderão atribuir as concessões, licenças e autorizações necessárias para cada tipo de utilização.
    Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.
    Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de título com a máxima urgência. Se necessitar de apoio na instrução do referido pedido, contacte o Departamento de Ambiente do CTIC para o apoiar."

    http://www.ctic-pt.eu/if_info.aspx?g...e-fecdd9149016




  2. #2
    Piloto Lendário Omega's Avatar
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    Por Defeito

    Já tinha ouvido falar nisto ....

  3. #3
    Moderador SilverArrow's Avatar
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    25.000€ de valor mínimo de coima?

  4. #4
    Piloto de Testes PauloOliveira's Avatar
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    Faz sentido...
    - Compro um carro, pago quase dois
    - Compro uma casa, pago um carro em impostos
    - Pago uma prestação mensal ao banco, e pago uma ao estado anual por ter casa.
    - Trabalho e eu e a minha entidade empregadora paga e bem... impostos, para muito pouco em troca
    - Pessoas sem esgotos...pagam isso na factura da água
    - Fazes um furo no teu terreno e pagas taxa...

    Perfeitamente normal

  5. #5
    Piloto de Testes 100do's Avatar
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    Eu já estou a tratar da legalização de uma série de poços.
    Só me resta esclarecer algumas dúvidas...

    Para já acho que não é correcto dizer "roubar o povo" e considero importante que as captações de água sejam licenciadas e de alguma forma controladas.

    A questão dos furos, principalmente, considero fundamental. Conheço situações em que até terreno público serviu para abrir um furo privado.

    Já não era sem tempo que se fazia alguma coisa para regular isto.

  6. #6
    Piloto Lendário Omega's Avatar
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por 100do Ver Post
    Eu já estou a tratar da legalização de uma série de poços.
    Só me resta esclarecer algumas dúvidas...

    Para já acho que não é correcto dizer "roubar o povo" e considero importante que as captações de água sejam licenciadas e de alguma forma controladas.

    A questão dos furos, principalmente, considero fundamental. Conheço situações em que até terreno público serviu para abrir um furo privado.

    Já não era sem tempo que se fazia alguma coisa para regular isto.
    Explica lá onde é que foste e o que é preciso fazer, custos, etc ....

  7. #7
    Piloto de Testes 100do's Avatar
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    Nem me lembrava do mais importante:

    O prazo foi prorrogado por 1 ano, portanto, até 31 de Maio de 2010. A entidade responsável é a Administração Regional Hidrográfica (Centro, Tejo, Norte, não sei se há mais).

    Desconheço que já estejam previstas multas.

  8. #8
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    Citação Originalmente Colocado por Omega Ver Post
    Explica lá onde é que foste e o que é preciso fazer, custos, etc ....
    Antes que o tópico avence mais lembrem-se: falta mais de 1 ANO para o fim do prazo, por isso calma.

    ARH Centro I.P.
    ARH do Norte, I.P.
    ARH do Algarve, IP
    ARH do Alentejo I.P.
    http://www.arhtejo.pt/
    Última edição por 100do : 10-05-09 às 21:35:21

  9. #9
    Piloto Lendário Omega's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por 100do Ver Post
    Antes que o tópico avence mais lembrem-se: falta mais de 1 ANO para o fim do prazo, por isso calma.

    ARH Centro I.P.
    ARH do Norte, I.P.
    ARH do Algarve, IP
    ARH do Alentejo I.P.
    Administrao de Regio Hidrogrfica do Tejo, I.P.
    Apenas nesses locais ?!? Um velhote de 80 anos que resida em Leiria e que tenha um poço para regar o quintal e que construiu à 40 anos atrás tem que ir tratar disso a Coimbra ?!?

  10. #10
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    Citação Originalmente Colocado por Omega Ver Post
    Apenas nesses locais ?!? Um velhote de 80 anos que resida em Leiria e que tenha um poço para regar o quintal e que construiu à 40 anos atrás tem que ir tratar disso a Coimbra ?!?
    Não sei
    Apenas sei que há pessoas que cobram um x por cada processo e tratam de tudo.
    Para além do requerimento é preciso enviar as coordenadas exactas do local, e isso o velhote de 80 anos também não sabe fazer.

    Eu vou tratar de uns quantos, já me pediram para tratar de mais. Por isso estou a informar-me (ainda) sobre o assunto.

  11. #11
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    Por Defeito

    eu tenho um poço em casa vedado e selado, que é usado pra regar o jardim e lavar a calçada.

    Tenho de tratar tb dessas papeladas?

    Agradecia esclarecimentos

    obrigado

  12. #12
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    Por Defeito

    Isso vai obrigar ao pagamento de taxas de utilização (como se paga em casa, por metro cúbico)?

  13. #13
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    Eu acho ridículo que um Estado que ainda não fornece sequer o saneamento básico a uma grande parte da população tenha a lata de exigir isto da população...

  14. #14
    Piloto Lendário Omega's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por jcpr Ver Post
    Isso vai obrigar ao pagamento de taxas de utilização (como se paga em casa, por metro cúbico)?
    Provavelmente ....

  15. #15
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    Citação Originalmente Colocado por Johnn_t Ver Post
    eu tenho um poço em casa vedado e selado, que é usado pra regar o jardim e lavar a calçada.

    Tenho de tratar tb dessas papeladas?

    Agradecia esclarecimentos

    obrigado
    Sim, qualquer captação terá que ser licenciada

  16. #16
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    aindei a tentar tratar dessa papelada por causa de um furo de água que temos numa pequena casa do alentejo....3 vezes a pedir informações à câmara municipal, e das tres vezes ficamos com as mãos a abanar.
    eles dizem que ainda não dispoem de informações suficientes para poder ajudar a população no preenchimento da papelada....

  17. #17
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    Citação Originalmente Colocado por GaLLardO Ver Post
    aindei a tentar tratar dessa papelada por causa de um furo de água que temos numa pequena casa do alentejo....3 vezes a pedir informações à câmara municipal, e das tres vezes ficamos com as mãos a abanar.
    eles dizem que ainda não dispoem de informações suficientes para poder ajudar a população no preenchimento da papelada....
    E não, as câmaras municipais não têm nada a ver com o assunto, sei do que digo. Se calhar até deviam ter, mas não têm.

  18. #18
    Piloto de Testes FilipeCunha's Avatar
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    Eu tenho um que me abastece a casa e afins... vou ter que pensar nisso, na minha freguesia ainda não há abastecimento de agua... de certeza que é para cobrar a agua que se gasta... pensam em tudo....
    Mas acaba a 31/05/2009 ou 31/05/2010?

  19. #19
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    Pois..pensavam que ia faltar muito até arranjarem uma maneira de converter as pessoas todas para a água da câmara? Eles não dormem!

    Cumprimentos.

  20. #20
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    Citação Originalmente Colocado por filipe cunha Ver Post
    Eu tenho um que me abastece a casa e afins... vou ter que pensar nisso, na minha freguesia ainda não há abastecimento de agua... de certeza que é para cobrar a agua que se gasta... pensam em tudo....
    Mas acaba a 31/05/2009 ou 31/05/2010?
    parece que já houve prorrogação de prazo por um ano, mas ainda não me informei bem sobre isso.
    onde moro só se pode entregar os papeis em abrantes ou santarém e para quem não tem possibilidades de se deslocar vai ter que "pedir favores".
    acho uma parvoíce esta lei.
    se a lei fosse para quem consome quantidades avultadas de agua, como por ex. fábricas, piscinas etc, até compreendia, mas até o desgraçado que tenha um terreno com um poço para regar as batatas, tem que pagar

  21. #21
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    Que tristeza tão grande...

  22. #22
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    Como é que é no resto da Europa ?

  23. #23
    Piloto de Testes FilipeCunha's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por ciber007 Ver Post
    Pois..pensavam que ia faltar muito até arranjarem uma maneira de converter as pessoas todas para a água da câmara? Eles não dormem!

    Cumprimentos.

    Em vez das camaras instalarem a agua ao domicilio ou saneamento, os necessitados tem que se desenrascarem, e agora de certeza que é para cobrar.... mais uma receita para colocarem mais estatuas....

  24. #24
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    Citação Originalmente Colocado por Omega Ver Post
    Provavelmente ....
    lol... é isso!

  25. #25
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    Já vi que quem compra um terreno nunca chega a apoderar-se dele, simplesmente nunca chega a ser nosso mesmo depois de pago.

  26. #26
    Consultor panpipe's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por biker Ver Post
    Já vi que quem compra um terreno nunca chega a apoderar-se dele, simplesmente nunca chega a ser nosso mesmo depois de pago.
    porque achas que pagas o IMI?

  27. #27
    Banido Nthor's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por Omega Ver Post
    Como é que é no resto da Europa ?
    Boa questão.

    Não faço ideia, mas provavelmente fazem uma gestão dos recursos hídricos sem chular a malta...

    ...não sei.

  28. #28
    Banido Nephilim's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por mmao Ver Post
    Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.
    Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de título com a máxima urgência.

    http://www.ctic-pt.eu/if_info.aspx?g...e-fecdd9149016

    Este país está perdido e ninguem faz nada... ainda esta uma contra -ordenação grave parece uma lei de transito

    e atirar coqtails molotov á policia é o que? que multa é que dá?...


    Mas pronto os bandidos é que tem de pagar 25mil euros de multa porque cometeram a contra ordenação muito grave de ter um poço e eu tenho um poço...

    As leis deste país sao nojentasnao sao as leis que eu quero e o pior nojo é ainda existirem certos fantoches a fazerem cumprir leis absurdas que abundam no nosso país.

  29. #29
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    Como em tudo e muitas vezes... nem tanto ao mar, nem tanto à terra.

    É preciso encarar e enquadrar algumas notícias com a razoabilidade e o modo do funcionamento do país.
    Num país onde se constroi clandestinamente às claras, não é por uma bombinha de água, num canto do jardim de uma vivenda, de obtenção de água de água para regar umas árvores e lavar o carro (ou para consumo humano) que se chegará ao ponto de se ser incomodado. Mais rapidamente se encontrariam ampliações ou construções ilegais.

    Ainda se fosse - como os DL prevêem - campos de golfe, explorações recreativas, campos agrícolas, etc...

    De todo o modo, e sem prejuízo de analisar melhor a questão, estive a passar os olhos pelos DL e reparei no seguinte:

    "4—A captação de águas particulares exige a simples comunicação do utilizador à entidade competente para a fiscalização de utilização de recursos hídricos quando os meios de extracção não excedam os 5 cv, salvo se a referida captação vier a ser caracterizada pela autoridade competente para o licenciamento como tendo um impacte significativo no estado das águas." - art. 62 da L 58/2005

    "O novo regime tem também preocupações de simplificação administrativa, encetando mecanismos que visam tornar mais célere a atribuição de títulos de utilização.
    Desde logo, ao lado das figuras da concessão e da licença, é introduzida a figura da autorização para algumas utilizações de recursos hídricos particulares, tais como construções, implantação, demolição, alteração ou
    reparação de infra-estruturas hidráulicas e captação de águas. O pedido de autorização pode ser tacitamente deferido decorrido um prazo de 2 meses contado desde a apresentação do pedido e verificadas as condições para a utilização. A autorização pode ser inclusivamente substituída por uma mera comunicação prévia às autoridades
    competentes quando estejam em causa captações de água com potência igual ou inferior a 5cv,
    ou nos casos
    previstos nos regulamentos dos planos de gestão de bacia ou nos planos especiais de ordenamento do território
    aplicáveis." - Preâmbulo do DL 226-A/2007

    "1—A autorização pode ser substituída pela mera comunicação prévia de início de utilização às autoridades
    competentes, nos termos e condições previstos em regulamento anexo ao plano de gestão de bacia ou
    ao plano especial de ordenamento do território aplicável e no caso previsto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei
    n.o 58/2005, de 29 de Dezembro." art. 16º do DL 226-A/2007

    "Com excepção dos casos de captação de águas para consumo humano, o pedido de autorização considera-se
    tacitamente deferido na ausência de decisão expressa no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação
    e desde que não se verifique qualquer dos pressupostos que impusesse o indeferimento." - art. 17º

    É como as comunicações ou autorizações para repintar a casa. Ok...
    Última edição por JPR : 10-05-09 às 23:52:16

  30. #30
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por JPR Ver Post
    Como em tudo e muitas vezes... nem tanto ao mar, nem tanto à terra.

    É preciso encarar e enquadrar algumas notícias com a razoabilidade e o modo do funcionamento do país.
    Num país onde se constroi clandestinamente às claras, não é por uma bombinha de água, num canto do jardim de uma vivenda, de obtenção de água de água para regar umas árvores e lavar o carro (ou para consumo humano) que se chegará ao ponto de se ser incomodado. Mais rapidamente se encontrariam ampliações ou construções ilegais.

    Ainda se fosse - como os DL prevêem - campos de golfe, explorações recreativas, campos agrícolas, etc...

    De todo o modo, e sem prejuízo de analisar melhor a questão, estive a passar os olhos pelos DL e reparei no seguinte:

    "4—A captação de águas particulares exige a simples comunicação do utilizador à entidade competente para a fiscalização de utilização de recursos hídricos quando os meios de extracção não excedam os 5 cv, salvo se a referida captação vier a ser caracterizada pela autoridade competente para o licenciamento como tendo um impacte significativo no estado das águas." - art. 62 da L 58/2005

    "O novo regime tem também preocupações de simplificação administrativa, encetando mecanismos que visam tornar mais célere a atribuição de títulos de utilização.
    Desde logo, ao lado das figuras da concessão e da licença, é introduzida a figura da autorização para algumas utilizações de recursos hídricos particulares, tais como construções, implantação, demolição, alteração ou
    reparação de infra-estruturas hidráulicas e captação de águas. O pedido de autorização pode ser tacitamente deferido decorrido um prazo de 2 meses contado desde a apresentação do pedido e verificadas as condições para a utilização. A autorização pode ser inclusivamente substituída por uma mera comunicação prévia às autoridades
    competentes quando estejam em causa captações de água com potência igual ou inferior a 5cv, ou nos casos
    previstos nos regulamentos dos planos de gestão de bacia ou nos planos especiais de ordenamento do território
    aplicáveis." - Preâmbulo do DL 226-A/2007

    "1—A autorização pode ser substituída pela mera comunicação prévia de início de utilização às autoridades
    competentes, nos termos e condições previstos em regulamento anexo ao plano de gestão de bacia ou
    ao plano especial de ordenamento do território aplicável e no caso previsto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei
    n.o 58/2005, de 29 de Dezembro." art. 16º do DL 226-A/2007

    "Com excepção dos casos de captação de águas para consumo humano, o pedido de autorização considera-se
    tacitamente deferido na ausência de decisão expressa no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação
    e desde que não se verifique qualquer dos pressupostos que impusesse o indeferimento." - art. 17º

    É como as comunicações ou autorizações para repintar a casa. Ok...

    Agora fiquei mais descansado! É que tenho no quintal um furo feito em 2000, com todo o equipamento para captação da àgua mas nunca foi utilizado, porque precisava de uns filtros carotes e ainda não me deu para mandar instalá-los. Creio que o motor do poço tem 1,5 cv. Por quanto fica a legalização? Sendo de Braga, onde posso tratar disto, no Porto?
    Última edição por Braga68 : 11-05-09 às 08:43:26

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