Nova Lei dos poços

[Braga68]

Como em tudo e muitas vezes... nem tanto ao mar, nem tanto à terra.

É preciso encarar e enquadrar algumas notícias com a razoabilidade e o modo do funcionamento do país.
Num país onde se constroi clandestinamente às claras, não é por uma bombinha de água, num canto do jardim de uma vivenda, de obtenção de água de água para regar umas árvores e lavar o carro (ou para consumo humano) que se chegará ao ponto de se ser incomodado. Mais rapidamente se encontrariam ampliações ou construções ilegais.

Ainda se fosse - como os DL prevêem - campos de golfe, explorações recreativas, campos agrícolas, etc...

De todo o modo, e sem prejuízo de analisar melhor a questão, estive a passar os olhos pelos DL e reparei no seguinte:

"4—A captação de águas particulares exige a simples comunicação do utilizador à entidade competente para a fiscalização de utilização de recursos hídricos quando os meios de extracção não excedam os 5 cv, salvo se a referida captação vier a ser caracterizada pela autoridade competente para o licenciamento como tendo um impacte significativo no estado das águas." - art. 62 da L 58/2005

"O novo regime tem também preocupações de simplificação administrativa, encetando mecanismos que visam tornar mais célere a atribuição de títulos de utilização.
Desde logo, ao lado das figuras da concessão e da licença, é introduzida a figura da autorização para algumas utilizações de recursos hídricos particulares, tais como construções, implantação, demolição, alteração ou
reparação de infra-estruturas hidráulicas e captação de águas. O pedido de autorização pode ser tacitamente deferido decorrido um prazo de 2 meses contado desde a apresentação do pedido e verificadas as condições para a utilização. A autorização pode ser inclusivamente substituída por uma mera comunicação prévia às autoridades
competentes quando estejam em causa captações de água com potência igual ou inferior a 5cv, ou nos casos
previstos nos regulamentos dos planos de gestão de bacia ou nos planos especiais de ordenamento do território
aplicáveis." - Preâmbulo do DL 226-A/2007

"1—A autorização pode ser substituída pela mera comunicação prévia de início de utilização às autoridades
competentes, nos termos e condições previstos em regulamento anexo ao plano de gestão de bacia ou
ao plano especial de ordenamento do território aplicável e no caso previsto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei
n.o 58/2005, de 29 de Dezembro." art. 16º do DL 226-A/2007

"Com excepção dos casos de captação de águas para consumo humano, o pedido de autorização considera-se
tacitamente deferido na ausência de decisão expressa no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação
e desde que não se verifique qualquer dos pressupostos que impusesse o indeferimento." - art. 17º

É como as comunicações ou autorizações para repintar a casa. Ok...

Agora fiquei mais descansado! É que tenho no quintal um furo feito em 2000, com todo o equipamento para captação da àgua mas nunca foi utilizado, porque precisava de uns filtros carotes e ainda não me deu para mandar instalá-los. Creio que o motor do poço tem 1,5 cv. Por quanto fica a legalização? Sendo de Braga, onde posso tratar disto, no Porto?

[Sansoni7]

Informação muito útil...obrigado.
Só não sei como contactar o Departamento Ambiental do CTIC ( nem sei o que isto é )

[petrus]

Tenho um poço lá num pedaço de terra meu e coloquei a questão a uma pessoa amiga que está por dentro da coisa e a resposta dela foi:

- Deixa-te estar quieto! Não faças nada! Se o fizeres a coisa ainda te sai mais cara!

Depois disto nem sei que diga, mas para já fico mesmo quieto! Ainda por cima, o poço é metade meu, metade do vizinho (coisas antigas) e ele também não pretende fazer nada!!!

[100do]

Como em tudo e muitas vezes... nem tanto ao mar, nem tanto à terra.

É preciso encarar e enquadrar algumas notícias com a razoabilidade e o modo do funcionamento do país.
Num país onde se constroi clandestinamente às claras, não é por uma bombinha de água, num canto do jardim de uma vivenda, de obtenção de água de água para regar umas árvores e lavar o carro (ou para consumo humano) que se chegará ao ponto de se ser incomodado. Mais rapidamente se encontrariam ampliações ou construções ilegais.

Ainda se fosse - como os DL prevêem - campos de golfe, explorações recreativas, campos agrícolas, etc...

De todo o modo, e sem prejuízo de analisar melhor a questão, estive a passar os olhos pelos DL e reparei no seguinte:

"4—A captação de águas particulares exige a simples comunicação do utilizador à entidade competente para a fiscalização de utilização de recursos hídricos quando os meios de extracção não excedam os 5 cv, salvo se a referida captação vier a ser caracterizada pela autoridade competente para o licenciamento como tendo um impacte significativo no estado das águas." - art. 62 da L 58/2005

"O novo regime tem também preocupações de simplificação administrativa, encetando mecanismos que visam tornar mais célere a atribuição de títulos de utilização.
Desde logo, ao lado das figuras da concessão e da licença, é introduzida a figura da autorização para algumas utilizações de recursos hídricos particulares, tais como construções, implantação, demolição, alteração ou
reparação de infra-estruturas hidráulicas e captação de águas. O pedido de autorização pode ser tacitamente deferido decorrido um prazo de 2 meses contado desde a apresentação do pedido e verificadas as condições para a utilização. A autorização pode ser inclusivamente substituída por uma mera comunicação prévia às autoridades
competentes quando estejam em causa captações de água com potência igual ou inferior a 5cv, ou nos casos
previstos nos regulamentos dos planos de gestão de bacia ou nos planos especiais de ordenamento do território
aplicáveis." - Preâmbulo do DL 226-A/2007

"1—A autorização pode ser substituída pela mera comunicação prévia de início de utilização às autoridades
competentes, nos termos e condições previstos em regulamento anexo ao plano de gestão de bacia ou
ao plano especial de ordenamento do território aplicável e no caso previsto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei
n.o 58/2005, de 29 de Dezembro." art. 16º do DL 226-A/2007

"Com excepção dos casos de captação de águas para consumo humano, o pedido de autorização considera-se
tacitamente deferido na ausência de decisão expressa no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação
e desde que não se verifique qualquer dos pressupostos que impusesse o indeferimento." - art. 17º

É como as comunicações ou autorizações para repintar a casa. Ok...

Ainda bem que alguém se preocupou em ler e decidiu "descansar" a malta

Resumindo, para poços com profundidade até 20 m, com bombas até 5 cv e construídos até 2007 (para os restantes casos é diferente):

- O prazo foi prorrogado até 31 de Maio de 2010;
- A "mera comunicação" deve ser feita através dos formulários que estão nos sites das ARH;
- É necessário localizar os poços (indicar coordenadas Hayford Gauss militares).

[100do]

Tenho um poço lá num pedaço de terra meu e coloquei a questão a uma pessoa amiga que está por dentro da coisa e a resposta dela foi:

- Deixa-te estar quieto! Não faças nada! Se o fizeres a coisa ainda te sai mais cara!

Depois disto nem sei que diga, mas para já fico mesmo quieto! Ainda por cima, o poço é metade meu, metade do vizinho (coisas antigas) e ele também não pretende fazer nada!!!

Grande amiga...
Quando a GNR te apanhar a tirar água do poço e te passar a multa, diz-lhe que é essa tua amiga que paga

Acho que multas não serão para breve. Aliás, cá para mim, daqui a um ano o prazo volta a ser prorrogado. Mas de qualquer forma acho muito bem que a abertura de captações de água seja regulamentada

Acredito que daqui em diante será cada vez mais difícil (e mais caro) abrir novas captações. As que já existem, possivelmente apenas será necessário comunicar.
Para que um dia todas as captações tenham licença terá que ser assim. Isto não quer dizer que os proprietários venham a pagar.

[NAS27]

Boas
Acabei de ver, na SIC, isso da “lei dos poços” e fiquei um pouco preocupado.
Vou mudar de casa, contrato de arrendamento, a partir de Junho. Foi-me dito que a casa tinha um poço, que é utilizado na rega do Jardim. Nesta situação, é da minha responsabilidade ou do senhorio registar o dito poço (utilização)?
Cumprimentos

[TURBO]

Informação de valor neste tópico.

[100do]

Boas
Acabei de ver, na SIC, isso da “lei dos poços” e fiquei um pouco preocupado.
Vou mudar de casa, contrato de arrendamento, a partir de Junho. Foi-me dito que a casa tinha um poço, que é utilizado na rega do Jardim. Nesta situação, é da minha responsabilidade ou do senhorio registar o dito poço (utilização)?
Cumprimentos

Julgo que a responsabilidade é tua. Mas se o proprietário o quizer registar...

O registo é gratuito. O processo é que não é muito simples.

[Sansoni7]

Julgo que a responsabilidade é tua. Mas se o proprietário o quizer registar...

O registo é gratuito. O processo é que não é muito simples.

Já agora, dos três modelos disponíveis para download, qual o que devemos optar para efectuar o registo.
E de que forma se obtêm aquelas coordenadas através do método que lá vem referido?

[100do]

Já agora, dos três modelos disponíveis para download, qual o que devemos optar para efectuar o registo.
E de que forma se obtêm aquelas coordenadas através do método que lá vem referido?

Os formulários são os que dizem "Autorização".
Uma das questões que lhes coloquei foi: como é que vão saber se o poço já existe ou se vai ser construído?

A resposta foi: o melhor é escrever lá.

Perguntei onde?
Resposta: Em qualquer sítio, o importante é referir isso.

Se forem à ARHTejo os formulários já são bem melhores que os do centro. Mas no meu caso tenho que usar os do centro.
Podiam estar bem melhores e mais claros. Quem se vai tramar "numa primeira fase" é quem os vai analisar. Depois trama-se quem não envia tudo correcto.

Fiquei a saber também que se o poço ou furo tiver mais de 20 m de profundidade vai pagar 300€. Ah pois é...
E legalizar poços para consumo humano não deve ser nada fácil...

Em relação às coordenadas:
O melhor é pedirem a quem trabalhe em sistemas de informação geográfica. As coordenadas do google earth não devem servir. Podem tentar a sorte, mas duvido muito que eles aceitem.

Uma alternativa possível é usarem as coordenadas do GE e transformarem-nas depois para o sistema Lisboa Hayford Gauss igeoe (as do GE são WGS84). No entanto, eles aconselham a enviar mapas.

Os que eu legalizar vão com um mapa à escala 1:25000 e outro à 1:5000, com as coordenadas e a localização no mapa do poço. Pelo menos assim não é possível terem dúvidas.

[pacxito]

Julgo que a responsabilidade é tua. Mas se o proprietário o quizer registar...

O registo é gratuito. O processo é que não é muito simples.

Estás enganado, a responsabilidade é do senhorio, uma vez que é ele o proprietário do terreno e do poço, tal como também é o senhorio que paga o IMI e não o inquilino.

[NAS27]

Com toda essa burocracia, mais vale estar quieto. Não estou a ver os Fiscais a irem às residências das pessoas a perguntar se têm poços...

[Alpiger]

Com toda essa burocracia, mais vale estar quieto. Não estou a ver os Fiscais a irem às residências das pessoas a perguntar se têm poços...

Não é preciso.

Basta não pagares taxa de saneamento e esgotos á camara que eles ficam logo a saber que tens furo e fossa.

[100do]

Estás enganado, a responsabilidade é do senhorio, uma vez que é ele o proprietário do terreno e do poço, tal como também é o senhorio que paga o IMI e não o inquilino.

Acho que li algures... Mas não garanto.

Em relação às coimas, a informação do 1º post está errada.

Art. 97º da Lei nº 58/2005:

As coimas aplicáveis variam entre um limite mínimo de (euro) 250 e um limite máximo de
(euro) 2500000 e a fixação de coima concreta depende da gravidade da infracção, da culpa
do agente, da sua situação económica e do benefício económico obtido.

Em relação à fiscalização:

Art. 90º da Lei nº 58/2005:

3 - Colaboram na acção fiscalizadora as autoridades policiais ou administrativas com
jurisdição na área, devendo prevenir as infracções ao disposto nesta lei e participar as
transgressões de que tenham conhecimento.

Parece que não é preciso os fiscais irem fiscalizar

[Nephilim]

Fiquei a saber também que se o poço ou furo tiver mais de 20 m de profundidade vai pagar 300€. Ah pois é...
E legalizar poços para consumo humano não deve ser nada fácil...

.

Acho que o meu tem uns 10m...tenho de confirmar, pagará qto?

até qdo se tem que legalizar o poço até 2010? no meu terreno como ta vedado para lá irem tem de bater á porta e se for fiscais ou a policia eu nao abro pois nao foram convidados

[GaLLardO]

ontem deu a reportagem sobre este assunto no "nós por cá"
aconselho a ver

[Nephilim]

ontem deu a reportagem sobre este assunto no "nós por cá"
aconselho a ver

Mas vejo como se já deu?

[Superc]

Mas vejo como se já deu?

Com os olhos e ajuda da net.

És tão clarividente para umas coisas e tao limitado para tantas outras.

[100do]

Acho que o meu tem uns 10m...tenho de confirmar, pagará qto?

até qdo se tem que legalizar o poço até 2010? no meu terreno como ta vedado para lá irem tem de bater á porta e se for fiscais ou a policia eu nao abro pois nao foram convidados

Até 20 m não pagas nada.

Vou tentar ver o nós por cá, a ver o que dizem

[maxradical]

Nós por cá

http://sic.aeiou.pt/programasInformacao/scripts/videoplayer.aspx?ch=nos por ca&videoId={73BF95D1-5E98-4949-B9A3-07AD84D24022**
http://sic.aeiou.pt/programasInformacao/scripts/videoplayer.aspx?ch=nos por ca&videoId={A9825C79-9ECF-4AA8-9DC2-E387CA772203**

Os poços que tenho são todos até 10m de profundidade, só quero ver o que vou pagar.
Alias, isto também deve ter alguma coisa a ver com a lei da água, já me tinham falado de contadores nos poços, na parte da agricultura(mais uma taxa) mas esta informação ainda não li em lado nenhum,

[100do]

Epá. Acabei agora de ver o video do Nós por cá. Só me apetece rir

Já liguei para lá 2 vezes e julgo que falei uma vez com esse sr. As questões que lhe coloquei eram fáceis mas mesmo assim concluí que não adiantava perguntar mais nada.

Agora entendo porque é que já me disseram que as coordenadas do google earth dão. Parece que este sr. diz que dão... mas, o formulário vem dizer:

Coordenadas Hayford-Gauss militares (metros): M = ________ P= _______

Portanto, esse sr não sabe o que diz.
Com a confusão que criam ao aceitar vários tipos de coordenadas, ainda vão aparecer poços com 7 m no meio do oceano

Se querem um conselho, aguardem algum tempo. O site da ARHTejo já tem a prorrogação do prazo por mais um ano. Pode ser que até lá aprendam a fazer, pelo menos, uns formulários melhores

[MGomes]

Felizmente esta burocracia também vai começar a poder tratar-se na CAP.
No meu caso, onde antes supostamente tinha que ir a Santarém ou a Abrantes para tratar do assunto, agora é bem mais fácil.

[GaLLardO]

Mas vejo como se já deu?

ficam aqui os links então:

Nós por cá:
Lei dos poços video 1
Lei dos poços video 2
Lei dos poços video 3
Lei dos poços video 4
Lei dos poços video 5
Video 6
Video 7
Video 8
Video 9
Video 10
Video 11

ps: é possivel que alguns videos estejam repetidos

[Sansoni7]

Os formulários são os que dizem "Autorização".
Uma das questões que lhes coloquei foi: como é que vão saber se o poço já existe ou se vai ser construído?

A resposta foi: o melhor é escrever lá.

Perguntei onde?
Resposta: Em qualquer sítio, o importante é referir isso.

Se forem à ARHTejo os formulários já são bem melhores que os do centro. Mas no meu caso tenho que usar os do centro.
Podiam estar bem melhores e mais claros. Quem se vai tramar "numa primeira fase" é quem os vai analisar. Depois trama-se quem não envia tudo correcto.

Fiquei a saber também que se o poço ou furo tiver mais de 20 m de profundidade vai pagar 300€. Ah pois é...
E legalizar poços para consumo humano não deve ser nada fácil...

Em relação às coordenadas:
O melhor é pedirem a quem trabalhe em sistemas de informação geográfica. As coordenadas do google earth não devem servir. Podem tentar a sorte, mas duvido muito que eles aceitem.

Uma alternativa possível é usarem as coordenadas do GE e transformarem-nas depois para o sistema Lisboa Hayford Gauss igeoe (as do GE são WGS84). No entanto, eles aconselham a enviar mapas.

Os que eu legalizar vão com um mapa à escala 1:25000 e outro à 1:5000, com as coordenadas e a localização no mapa do poço. Pelo menos assim não é possível terem dúvidas.

obrigado.
Os meus também são os do Centro.
Relativamente ás coordenadas...não domino a área....nem a terminologia que usaste.

[miguelsantos]

com tanta criminalidade que ha neste país quem tem de pagar 25000 euros e um tipo que esta a trabalhar com as suas ovelhas

isto nao me cabe na cabeça!!!

[Jbranco]

Essas coimas são um disparate. O administrador de uma grande empresa que pratique corrupção activa (caso Bragaparques) paga 5.000 euros.

Um agricultor tem um poço não licenciado paga 25.000 a 37.500 euros.

Este pessoal anda a gozar com o povo!

[Alpiger]

Essas coimas são um disparate. O administrador de uma grande empresa que pratique corrupção activa (caso Bragaparques) paga 5.000 euros.

Um agricultor tem um poço não licenciado paga 25.000 a 37.500 euros.

Este pessoal anda a gozar com o povo!

Eles aumentam as coimas aonde é mais facil irem buscar o graveto

[Sansoni7]

Só mais uma questão:
O registo é presencial ou pode enviar-se a documentação pelo correio?

[Eddy]

Bem,

Mais um dos q desconhecia esta bela *************. de diarreia cerebral tb conhecida por lei.

Devo (como quem diz, vem todos de heranças de avós e ainda estão os filhos todos vivos) ter ainda 2 poços e umas duas represas comunitárias (ou seja são dos donos dos terrenos envolventes) p/ legalizar.

Os poços estão localizados numas terras perto de Vouzela e do Sabugal, presumo p isso q deva ir à região centro...!?

Afinal o q é preciso?
Nenhum dos poços está a ser utilizado, n sei a potência do motor nem a profundidade LOL

É melhor ligar a Deus (ou ao diabo) a ver se o meu avó anda por lá p/ saber estas coisas...


Tenho de legalizar uma coisa q nem sei bem o que é!...

Thx,
Edd

[100do]

Só mais uma questão:
O registo é presencial ou pode enviar-se a documentação pelo correio?

Vocês estão a perguntar mas não há nenhum expert na matéria, pelos vistos nem nas ARH.

Nada leva a crer que tenhas que lá ir. A mim disseram-me que posso enviar pelo correio. Vou enviar vários processos no mesmo envelope, mas para cada um deles vai 1 cópia do Bi, do nif, da certidao de teor, o mapa e os requerimentos

Em relação à coima eu já aqui escrevi que a lei diz que é a partir de 250€.

Como de costume, o cidadão preocupa-se tanto com o valor das coimas, que até se esquece de regularizar a situação Não sejam assim