Não renovação de contrato a termo pela empresa. Dúvidas!
 Rede MPL:
A mostrar resultados 1 para 12 de 12

Título: Não renovação de contrato a termo pela empresa. Dúvidas!

  1. #1
    Piloto de Kart XFlies's Avatar
    Data de Registo
    Dec 2007
    Posts
    431

    Por Defeito Não renovação de contrato a termo pela empresa. Dúvidas!

    Boas.
    antes de mais peço desculpa se já houver por aqui tópico semelhante mas não encontrei nada inicialmente.

    Tenho um contrato de trabalho a termo de 8meses renovado automaticamente por duas vezes, excepto se alguma das partes não estiver interessada em renovar.

    Este contrato termina a 26 de Outubro e fui informado ontem que me vão entregar a carta de despedimento hoje (15 de Outubro). Segundo o meu contrato, se a entidade patronal decidir pela não renovação do contrato tem que me avisar até 15 dias de antecedência...

    Ora, 26 - 15 = 11dias. Logo aqui já não estão a cumprir.

    Alguém sabe quais os meus direitos?

    Ao receber a carta de despedimento e assinar estou a concordar com o despedimento ou apenas a comprovar que tomei conhecimento?

    Cumps.


  2. #2
    Piloto de Provas de Perícia
    Data de Registo
    Jul 2004
    Localização
    Espinho, , Portugal.
    Posts
    668

    Por Defeito

    Tenho um amigo que foi notificado na véspera que não lhe iam renovar o contracto.
    Era com uma entidade pública...meteu os gajos em tribunal, chegou a acordo com eles, e ainda recebeu um valor interessante.

    Penso que tens a razão do teu lado, por isso aperta com eles!

  3. #3
    Piloto Lendário Valium's Avatar
    Data de Registo
    Jul 2003
    Localização
    Lisboa
    Posts
    34,130

    Por Defeito

    IN CT

    Secção II

    Caducidade

    Artigo 388. Caducidade do contrato a termo certo

    1 - O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente,


    15 ou 8 dias antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.

    2 - A caducidade do contrato a termo certo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador o direito a uma


    compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo,
    consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses.



    Pelos vistos não estão a cumprir os prazos, eu tentava falar com eles...
    Também seria importante saber se era a primeira renovação, a última...


  4. #4
    Piloto de Kart XFlies's Avatar
    Data de Registo
    Dec 2007
    Posts
    431

    Por Defeito

    estou neste momento no segundo contrato. esta seria a renovação para o terceiro e último.

    se não cumpriram os prazos é considerado com o se tivesse sido renovado automaticamente.

    Será que ao assinar a declaração em como recebi a carta estou a dar a minha concordância ou posso apresentar na mesma queixa num tribunal de trabalho por despedimento ilegal?
    Última edição por XFlies : 15-10-08 às 16:49:26

  5. #5
    Piloto de Kart XFlies's Avatar
    Data de Registo
    Dec 2007
    Posts
    431

    Por Defeito

    Vou receber hoje a carta, em mão. Não sei até que ponto posso exigir que venha por correio com aviso de recepção...

    Vou recebe-la e deixar nela indicação Entregue em 15/10/2008 e assinam eles e Recebi em 15/10/2008 e assino eu.

    Depois vou para tribunal de trabalho...

    Penso que a lei está do meu lado, tinha era receio de perder direitos ao assinar que tinha tomado conhecimento.
    Última edição por XFlies : 15-10-08 às 17:06:22

  6. #6
    Banido ArnieMarta's Avatar
    Data de Registo
    Jun 2007
    Posts
    575

    Por Defeito

    Como não te disseram nada no tempo obrigatório tens mais um contracto, simples...

    Agora é decidires se trabalhas lá ou entras em acordo para rescisão

  7. #7
    Piloto de Kart XFlies's Avatar
    Data de Registo
    Dec 2007
    Posts
    431

    Por Defeito

    Ainda não me a entregaram ontem... Fiquei surpreendido. Devem estar à espera que eu pergunte por ela.

    Caso me a entreguem penso que isso incorre num despedimento ilegal.

  8. #8
    Piloto de Testes kortese's Avatar
    Data de Registo
    Jun 2005
    Localização
    Aeminium
    Posts
    1,196

    Por Defeito

    Já leste o bem o contrato que assinaste?

    A empresa pode ter estipulado um prazo inferior (8 dias por exemplo) e tu assinaste. Atenção neste ponto!

    Se o contrato estiver limpo neste aspecto estás safo e tens pelo menos mais 8 meses à tua frente! Se calhar vão-te chamar para assinar um novo contrato (só é necessário se for de duração diferente, se for de 8 meses renova automaticamente e não assinas).

    Quem te avisou é fidedigno ou estava a provocar-te?

  9. #9
    Piloto de Kart XFlies's Avatar
    Data de Registo
    Dec 2007
    Posts
    431

    Por Defeito

    fala em 15 dias no contrato.

    quem me avisou foi o próprio gerente

  10. #10
    Piloto de Testes kortese's Avatar
    Data de Registo
    Jun 2005
    Localização
    Aeminium
    Posts
    1,196

    Por Defeito

    Avisa o gerente que vais directo à ACT - autoridade para as condições de trabalho - e que vais denunciar a empresa por incumprimento do prazo de pré aviso.

    Ainda vais sacar uma indemnização...

    Muita atenção à data em todos os papéis que assinares daqui para a frente!

  11. #11
    Piloto de Kart XFlies's Avatar
    Data de Registo
    Dec 2007
    Posts
    431

    Por Defeito

    só assino papéis com a data do dia respectivo...

    ou então enviem para casa com aviso de recepção...

  12. #12
    Noe
    Noe está online
    Piloto de Testes Noe's Avatar
    Data de Registo
    Feb 2003
    Localização
    London
    Posts
    2,631

    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por X-Flies Ver Post
    Boas.
    antes de mais peço desculpa se já houver por aqui tópico semelhante mas não encontrei nada inicialmente.

    Tenho um contrato de trabalho a termo de 8meses renovado automaticamente por duas vezes, excepto se alguma das partes não estiver interessada em renovar.

    Este contrato termina a 26 de Outubro e fui informado ontem que me vão entregar a carta de despedimento hoje (15 de Outubro). Segundo o meu contrato, se a entidade patronal decidir pela não renovação do contrato tem que me avisar até 15 dias de antecedência...

    Ora, 26 - 15 = 11dias. Logo aqui já não estão a cumprir.

    Alguém sabe quais os meus direitos?

    Ao receber a carta de despedimento e assinar estou a concordar com o despedimento ou apenas a comprovar que tomei conhecimento?

    Cumps.
    Antes de anunciarem o fim do contrato a empresa estava em bons termos contigo ?

    Ainda está ?

    A fazeres o que queres fazer, vais passar por um rato que quer complicar as coisas por 3 dias (foste avisado dia 12 dias antes oralmente?.
    Quando fores procurar emprego se por acaso pedirem se podem falar com o teu antigo patrão achas bem ele passar essa impressão de ti? De um picuinhas que vai arranjar qualquer coisinha burocratica para chatear o patrão ?? Faz-te muita diferença a ti ser 12 dias de aviso em vez de 15?
    Eu se soubesse que uma pessoa tinha feito algo do género, nunca lhe ofereceria emprego.
    Deixar boa impressao nos sitios de onde se sai é muito importante, e o mundo é mais pequeno do que se pensa.
    Deixa la isso, fazeres ***** por 3/4 dias de aviso é (no meu ponto de vista) ridiculo

Tópicos semelhantes

  1. Contrato trabalho a termo incerto
    Por EnginE na secção OFF Topic
    Respostas: 24
    Último Post: 12-06-09, 21:00:37
  2. Contrato a termo resolutivo certo
    Por pvox na secção OFF Topic
    Respostas: 0
    Último Post: 05-06-08, 16:02:40
  3. Contrato a termo 6 meses:direitos??
    Por sardal320d na secção OFF Topic
    Respostas: 1
    Último Post: 14-03-08, 17:51:07
  4. Contrato Sem Termo e Recibo Verde Simultaneos
    Por JCSPOWER na secção OFF Topic
    Respostas: 14
    Último Post: 11-03-08, 17:56:25
  5. Termo de Identidade e Residência - duvidas.
    Por Stormskaer na secção OFF Topic
    Respostas: 4
    Último Post: 31-01-07, 16:05:02

Regras de Colocação

  • Não pode criar tópicos
  • Não pode responder
  • Não pode colocar anexos
  • Não pode editar os seus posts
  •  

A Motorpress Lisboa S.A. não pode ser responsabilizada pelas opiniões, imagens, links ou outros conteúdos submetidos pelos utilizadores deste Fórum.
Este Website encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados.