Não renovação de contrato a termo pela empresa. Dúvidas!

[XFlies]

Boas.
antes de mais peço desculpa se já houver por aqui tópico semelhante mas não encontrei nada inicialmente.

Tenho um contrato de trabalho a termo de 8meses renovado automaticamente por duas vezes, excepto se alguma das partes não estiver interessada em renovar.

Este contrato termina a 26 de Outubro e fui informado ontem que me vão entregar a carta de despedimento hoje (15 de Outubro). Segundo o meu contrato, se a entidade patronal decidir pela não renovação do contrato tem que me avisar até 15 dias de antecedência...

Ora, 26 - 15 = 11dias. Logo aqui já não estão a cumprir.

Alguém sabe quais os meus direitos?

Ao receber a carta de despedimento e assinar estou a concordar com o despedimento ou apenas a comprovar que tomei conhecimento?

Cumps.

[Pretender]

Tenho um amigo que foi notificado na véspera que não lhe iam renovar o contracto.
Era com uma entidade pública...meteu os gajos em tribunal, chegou a acordo com eles, e ainda recebeu um valor interessante.

Penso que tens a razão do teu lado, por isso aperta com eles!

[Valium]

IN CT

Secção II

Caducidade

Artigo 388. Caducidade do contrato a termo certo

1 - O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente,

15 ou 8 dias antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.

2 - A caducidade do contrato a termo certo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador o direito a uma

compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo,
consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses.

Pelos vistos não estão a cumprir os prazos, eu tentava falar com eles...
Também seria importante saber se era a primeira renovação, a última...

[XFlies]

estou neste momento no segundo contrato. esta seria a renovação para o terceiro e último.

se não cumpriram os prazos é considerado com o se tivesse sido renovado automaticamente.

Será que ao assinar a declaração em como recebi a carta estou a dar a minha concordância ou posso apresentar na mesma queixa num tribunal de trabalho por despedimento ilegal?

[XFlies]

Vou receber hoje a carta, em mão. Não sei até que ponto posso exigir que venha por correio com aviso de recepção...

Vou recebe-la e deixar nela indicação Entregue em 15/10/2008 e assinam eles e Recebi em 15/10/2008 e assino eu.

Depois vou para tribunal de trabalho...

Penso que a lei está do meu lado, tinha era receio de perder direitos ao assinar que tinha tomado conhecimento.

[ArnieMarta]

Como não te disseram nada no tempo obrigatório tens mais um contracto, simples...

Agora é decidires se trabalhas lá ou entras em acordo para rescisão

[XFlies]

Ainda não me a entregaram ontem... Fiquei surpreendido. Devem estar à espera que eu pergunte por ela.

Caso me a entreguem penso que isso incorre num despedimento ilegal.

[kortese]

Já leste o bem o contrato que assinaste?

A empresa pode ter estipulado um prazo inferior (8 dias por exemplo) e tu assinaste. Atenção neste ponto!

Se o contrato estiver limpo neste aspecto estás safo e tens pelo menos mais 8 meses à tua frente! Se calhar vão-te chamar para assinar um novo contrato (só é necessário se for de duração diferente, se for de 8 meses renova automaticamente e não assinas).

Quem te avisou é fidedigno ou estava a provocar-te?

[XFlies]

fala em 15 dias no contrato.

quem me avisou foi o próprio gerente

[kortese]

Avisa o gerente que vais directo à ACT - autoridade para as condições de trabalho - e que vais denunciar a empresa por incumprimento do prazo de pré aviso.

Ainda vais sacar uma indemnização...

Muita atenção à data em todos os papéis que assinares daqui para a frente!

[XFlies]

só assino papéis com a data do dia respectivo...

ou então enviem para casa com aviso de recepção...

[Noe]

Boas.
antes de mais peço desculpa se já houver por aqui tópico semelhante mas não encontrei nada inicialmente.

Tenho um contrato de trabalho a termo de 8meses renovado automaticamente por duas vezes, excepto se alguma das partes não estiver interessada em renovar.

Este contrato termina a 26 de Outubro e fui informado ontem que me vão entregar a carta de despedimento hoje (15 de Outubro). Segundo o meu contrato, se a entidade patronal decidir pela não renovação do contrato tem que me avisar até 15 dias de antecedência...

Ora, 26 - 15 = 11dias. Logo aqui já não estão a cumprir.

Alguém sabe quais os meus direitos?

Ao receber a carta de despedimento e assinar estou a concordar com o despedimento ou apenas a comprovar que tomei conhecimento?

Cumps.

Antes de anunciarem o fim do contrato a empresa estava em bons termos contigo ?

Ainda está ?

A fazeres o que queres fazer, vais passar por um rato que quer complicar as coisas por 3 dias (foste avisado dia 12 dias antes oralmente?.
Quando fores procurar emprego se por acaso pedirem se podem falar com o teu antigo patrão achas bem ele passar essa impressão de ti? De um picuinhas que vai arranjar qualquer coisinha burocratica para chatear o patrão ?? Faz-te muita diferença a ti ser 12 dias de aviso em vez de 15?
Eu se soubesse que uma pessoa tinha feito algo do género, nunca lhe ofereceria emprego.
Deixar boa impressao nos sitios de onde se sai é muito importante, e o mundo é mais pequeno do que se pensa.
Deixa la isso, fazeres ***** por 3/4 dias de aviso é (no meu ponto de vista) ridiculo