Código do Trabalho - Todas as questões - Página 6
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Título: Código do Trabalho - Todas as questões

  1. #151
    Piloto de Kart
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    Por Defeito

    yep ja percebi não há 4ª renovação, só o 4º contrato.

    obrigado


  2. #152
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    Por Defeito Contrato de trabalho - ferias

    Boa tarde

    solicito a vossa ajuda no esclarecimento do seguinte:

    - a minha esposa celebrou contrato de trabalho por 6 meses em Fevereiro de 2009. Findo esse periodo, o contrato foi renovado por mais 6 meses (até Fevereiro de 2010), passando agora a efectiva.

    A questão é a seguinte. Quantos dias de ferias terá direito este ano? parto do principio que no segundo contrato de 6 meses teria direito a 2 dias por cada mês (12 dias), e a partir do momento da efectividade mais 22 dias. será assim ou está a escapar-me alguma coisa?

    Obrigado.

  3. #153
    Piloto de Testes Drifting's Avatar
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    Por Defeito

    Boas.
    Aproveito o teu tópico para colocar a minha dúvida, pois estou em situação semelhante: vou entrar para uma empresa com contrato de 6 meses, com renovação prevista de seguida. Assim, como é das férias e dos subsídios de férias e Natal?
    - 6 meses = 12 dias férias e 1/2 Subsídio Férias + 1/2 Subsídio Natal - é isto que tenho direito?

    Obrigado

  4. #154
    SB
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por pmgl Ver Post
    Boa tarde

    solicito a vossa ajuda no esclarecimento do seguinte:

    - a minha esposa celebrou contrato de trabalho por 6 meses em Fevereiro de 2009. Findo esse periodo, o contrato foi renovado por mais 6 meses (até Fevereiro de 2010), passando agora a efectiva.

    A questão é a seguinte. Quantos dias de ferias terá direito este ano? parto do principio que no segundo contrato de 6 meses teria direito a 2 dias por cada mês (12 dias), e a partir do momento da efectividade mais 22 dias. será assim ou está a escapar-me alguma coisa?

    Obrigado.
    Férias relativas ao ano de 2009:

    2 dias por cada mês completo : 11 meses *2 = 22 dias, com a limitação de 20 dias. (Goza 20 dias)

    Férias 2010: a 01.01.2010, venceram-se 22 dias de Férias, por isso, tem a gozar 22 dias de férias.

  5. #155
    SB
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    Por Defeito Férias

    Citação Originalmente Colocado por Drifting Ver Post
    Boas.
    Aproveito o teu tópico para colocar a minha dúvida, pois estou em situação semelhante: vou entrar para uma empresa com contrato de 6 meses, com renovação prevista de seguida. Assim, como é das férias e dos subsídios de férias e Natal?
    - 6 meses = 12 dias férias e 1/2 Subsídio Férias + 1/2 Subsídio Natal - é isto que tenho direito?

    Obrigado

    ao final de 6 meses, tens direito a gozar 12 dias de férias.

    o direito ao gozo de férias e valor do sub. de natal, têm a ver com a duração de contrato e dependendo da politica da empresa, poderão não pagar-te esses abonos, quando fizeres a renovação (proporcionais ao tempo trabalhado), o Sub. Natal, normalmente só é processado entre novembro e dezembro)

    Sb

  6. #156
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por SB Ver Post
    Férias relativas ao ano de 2009:

    2 dias por cada mês completo : 11 meses *2 = 22 dias, com a limitação de 20 dias. (Goza 20 dias), caso não tenha gozado férias do 1.º contrato.

    Férias 2010: a 01.01.2011, vencer-se-ão 22 dias de Férias, por isso, terá a gozar 22 dias de férias.
    Desculpa usar o teu post, mas corrigi com o que creio estar correcto.

  7. #157
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por SB Ver Post
    Férias relativas ao ano de 2009:

    2 dias por cada mês completo : 11 meses *2 = 22 dias, com a limitação de 20 dias. (Goza 20 dias)

    Férias 2010: a 01.01.2010, venceram-se 22 dias de Férias, por isso, tem a gozar 22 dias de férias.

    Então e se tiver gozado as ferias do primeiro contrato? Porquê a razão da limitação dos 20 dias (desculpem se a pergunta parecer demasiado "básica")?
    Dado que a efectividade concretizou-se no inicio de Fevereiro, as ferias "relativas" ao mês de Janeiro (2º contrato) já não contam?

  8. #158
    SB
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por pmgl Ver Post
    Então e se tiver gozado as ferias do primeiro contrato? Porquê a razão da limitação dos 20 dias (desculpem se a pergunta parecer demasiado "básica")?
    Dado que a efectividade concretizou-se no inicio de Fevereiro, as ferias "relativas" ao mês de Janeiro (2º contrato) já não contam?

    esqueçe a efectividade e o 2 contrato.

    o cálculo das férias depende da duração do contrato de trabalho, no tempo.

    A tua esposa só tem 1 contrato de trabalho, contrato esse que prevê "x" renovações e ao fim dessas renovações, se a empresa não caducar o contrato, passa a efectivo.

    no ano de admissão, segundo o estipulado no Código do Trabalho, no artigo seguinte:

    Artigo 239.º
    Casos especiais de duração do período de férias
    1 — No ano da admissão, o trabalhador tem direito a
    dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato,
    até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses
    completos de execução do contrato.
    2 — No caso de o ano civil terminar antes de decorrido
    o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas
    até 30 de Junho do ano subsequente.
    3 — Da aplicação do disposto nos números anteriores
    não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais
    de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em
    instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
    4 — No caso de a duração do contrato de trabalho ser
    inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias
    úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato,
    contando -se para o efeito todos os dias seguidos ou
    interpolados de prestação de trabalho.
    5 — As férias referidas no número anterior são gozadas
    imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo
    das partes.
    6 — No ano de cessação de impedimento prolongado
    iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias
    nos termos dos n.
    os 1 e 2.
    7 — Constitui contra -ordenação grave a violação do

    disposto nos n.
    os 1, 4, 5 ou 6.


    em 01.01.2010, vencem-se as férias do ano anterior, 22 dias.


    Sb

  9. #159
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    Por Defeito

    Excelente ajuda, obrigado.

    Vou ter que ver bem o contrato que me colocam à frente...

  10. #160
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por SB Ver Post
    esqueçe a efectividade e o 2 contrato.

    o cálculo das férias depende da duração do contrato de trabalho, no tempo.

    A tua esposa só tem 1 contrato de trabalho, contrato esse que prevê "x" renovações e ao fim dessas renovações, se a empresa não caducar o contrato, passa a efectivo.

    no ano de admissão, segundo o estipulado no Código do Trabalho, no artigo seguinte:

    Artigo 239.º
    Casos especiais de duração do período de férias
    1 — No ano da admissão, o trabalhador tem direito a
    dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato,
    até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses
    completos de execução do contrato.
    2 — No caso de o ano civil terminar antes de decorrido
    o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas
    até 30 de Junho do ano subsequente.
    3 — Da aplicação do disposto nos números anteriores
    não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais
    de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em
    instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
    4 — No caso de a duração do contrato de trabalho ser
    inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias
    úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato,
    contando -se para o efeito todos os dias seguidos ou
    interpolados de prestação de trabalho.
    5 — As férias referidas no número anterior são gozadas
    imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo
    das partes.
    6 — No ano de cessação de impedimento prolongado
    iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias


    nos termos dos n.
    os 1 e 2.
    7 — Constitui contra -ordenação grave a violação do
    disposto nos n.
    os 1, 4, 5 ou 6.


    em 01.01.2010, vencem-se as férias do ano anterior, 22 dias.


    Sb


    Obrigado pela ajuda.


  11. #161
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    Por Defeito Contrato de trabalho com exclusividade - dúvidas...

    Boas

    Tenho um familiar já com alguns anos a trabalhar como arquitecto e que está em vias de entrar para um novo atelier para um contrato de 12 meses. No entanto, uma das condições que lhe deram no contrato é trabalhar como exclusivo, sendo obrigado a pedir autorização aos patrões para trabalhar noutro sitio.

    A minha dúvida é saber as circunstancias deste regime de exclusividade.

    Ou seja, caso ele um dia mais tarde pretenda ter um par-time noutra empresa, que não faça concorrência à 1ª, e que não influencie o seu horário, poderá a entidade patronal fazer alguma coisa?

    O trabalhador, ao trabalhar com exclusividade, deverá ter direito a receber mais alguma coisa face ao normal por isso? (veja-se por exemplo a situação dos médicos, em que para trabalharem em exclusivo com determinado hospital, tem direito a receber mais do que o que está na tabela salarial).

    Alguma coisa que acharem importante, se puderem partilhem.

    Obrigado

  12. #162
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    Por Defeito

    Depende do contrato de exclusividade.
    Eu,por exemplo, tb tenho essa cláusula no meu, mas só se aplica se a actividade complementar foi na mm área. Se for numa área diferenciada já não há problema.

  13. #163
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por Ladrilhador Ver Post
    Boas

    Tenho um familiar já com alguns anos a trabalhar como arquitecto e que está em vias de entrar para um novo atelier para um contrato de 12 meses. No entanto, uma das condições que lhe deram no contrato é trabalhar como exclusivo, sendo obrigado a pedir autorização aos patrões para trabalhar noutro sitio.

    A minha dúvida é saber as circunstancias deste regime de exclusividade.

    Ou seja, caso ele um dia mais tarde pretenda ter um par-time noutra empresa, que não faça concorrência à 1ª, e que não influencie o seu horário, poderá a entidade patronal fazer alguma coisa?

    O trabalhador, ao trabalhar com exclusividade, deverá ter direito a receber mais alguma coisa face ao normal por isso? (veja-se por exemplo a situação dos médicos, em que para trabalharem em exclusivo com determinado hospital, tem direito a receber mais do que o que está na tabela salarial).

    Alguma coisa que acharem importante, se puderem partilhem.

    Obrigado
    Mesmo sem exclusividade o trabalhador tem que pedir autorização à entidade patronal para exercer outra actividade sem relevar se com essa actividade ele entra em concorrência.
    A concorrência só é relevante se ele, empregado vier a ser dono de uma firma sem exercer...

  14. #164
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    Um familiar meu é camionista internacional e gostaria de consultar o código de trabalho porque acha que não lhe estão a pagar o que tem direito, nomeadamente subsídio de refeição. Já para não falar na enormidade de kms e horas seguidas que faz, com recurso, por parte do patrão a uma série de truques para contornar a lei. Quem reclamar já sabe que será despedido. Existem alguns artigos específicos no CT para estes profissionais?

    Obrigado desde já.

  15. #165
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    Por Defeito

    Amigos, uma questao se me puderes ajudar:

    - ao fim de quantos contratos se passa ao quadro da empresa ?

    Ouvi dizer que é ao fim de 3 contratos que se passa ao quadro....

  16. #166
    Banido fiatpunto's Avatar
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    Por Defeito

    3 contratos..nao 3 anos!

  17. #167
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por Braga68 Ver Post
    Um familiar meu é camionista internacional e gostaria de consultar o código de trabalho porque acha que não lhe estão a pagar o que tem direito, nomeadamente subsídio de refeição. Já para não falar na enormidade de kms e horas seguidas que faz, com recurso, por parte do patrão a uma série de truques para contornar a lei. Quem reclamar já sabe que será despedido. Existem alguns artigos específicos no CT para estes profissionais?

    Obrigado desde já.
    Caro Braga, o subsídio de refeição não é obrigatório se os colegas na mesma função não o recebem.

    Isto é se eu montar uma empresa agora e disser que os camionistas não vão ter subsídio de refeição: estou de acordo com a lei.

    No entanto, basta pagar o subsídio a 1 camionista para ter de o pagar a todos os outros.

  18. #168
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por Pastis Ver Post
    Caro Braga, o subsídio de refeição não é obrigatório se os colegas na mesma função não o recebem.

    Isto é se eu montar uma empresa agora e disser que os camionistas não vão ter subsídio de refeição: estou de acordo com a lei.

    No entanto, basta pagar o subsídio a 1 camionista para ter de o pagar a todos os outros.

    Ok, entendido . E quanto ao CT, nomeadamente artigos específicos relacionados com esta profissão, existem? Se sim, não se arranja o link?

    Obrigado.

  19. #169
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    Por Defeito falta justificada por injustificada?!

    Trabalho numa superficie comercial e passou-se um epesodio no minimo irónico... estava a sentir-me mal e liguei a perguntar se podia fzr uma troca, a minha chefe respondeu mesmo assim: "não fazes troca nenhuma, ia trabalhar e acabou-se, isso não é desculpa", e vai daí precisei mesmo de faltar pois fui para o hospital... do hospital levei uma justifcação(k ate foi a minha mae k foi levar) e ela virou-se pra minha mãe e respondei: "isto não prova nada e ela vai ter falta injustificada" acham normal?

  20. #170
    Banido Pitest's Avatar
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por jopirx Ver Post
    Trabalho numa superficie comercial e passou-se um epesodio no minimo irónico... estava a sentir-me mal e liguei a perguntar se podia fzr uma troca, a minha chefe respondeu mesmo assim: "não fazes troca nenhuma, ia trabalhar e acabou-se, isso não é desculpa", e vai daí precisei mesmo de faltar pois fui para o hospital... do hospital levei uma justifcação(k ate foi a minha mae k foi levar) e ela virou-se pra minha mãe e respondei: "isto não prova nada e ela vai ter falta injustificada" acham normal?

    Com justificação, não tem nada que ter uma falta injustificada. A justificação do hospital, se lá tiver a indicação do médico, serve como justificação.
    Custa-me ainda haver assim patrões, em pleno século XXI

  21. #171
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    Por Defeito

    Aproveito este tópico para uma dúvida.

    É legal uma empresa fazer um contrato a termo incerto que tem como clausula que pode despedir o trabalhador sem pagar qualquer indemnização? Pelo que deduzo do código do trabalho há sempre o tal mês por ano trabalhado, certo?

  22. #172
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    Por Defeito [ Dúvida] - Alteração de horário de trabalho

    Tendo um contrato sem termo, que não menciona horário, apenas 40 horas semanais, quais os procedimentos que a empresa deve tomar para alterar o horario?
    Tem que avisar com algum antecedência?
    Se sim, de que forma? e quanto tempo de antecedencia?
    E se fôr por exemplo mudança de instalações, como se aplica? Igual forma?

    Abraço

  23. #173
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    Por Defeito

    Eu descobri isto no CT, está correcto?

    "De que forma e com que antecedência deve o empregador comunicar ao trabalhador a transferência de local de trabalho?
    Verificando-se transferência definitiva, a decisão deve ser devidamente fundamentada e comunicada por escrito ao trabalhador com 30 dias de antecedência.
    Se a transferência for temporária, a ordem escrita deve ser comunicada com 8 dias de antecedência, devendo conter, para além da justificação, o tempo previsível da alteração, que, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, não pode exceder 6 meses."

  24. #174
    SB
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    Por Defeito Alteração Horário Trabalho

    -> Alteração Horário de Trabalho (artigo 217 Lei 7/2009 (Codigo do trabalho)

    Artigo 217.º
    Alteração de horário de trabalho
    1 — À alteração de horário de trabalho é aplicável o
    disposto sobre a sua elaboração, com as especificidades
    constantes dos números seguintes.
    2 — A alteração de horário de trabalho deve ser precedida
    de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão
    de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou
    intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda
    que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa
    com antecedência de sete dias relativamente ao início
    da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa.
    3 — Exceptua -se do disposto no número anterior a
    alteração de horário de trabalho cuja duração não seja
    superior a uma semana, desde que seja registada em livro
    próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura
    de representação colectiva dos trabalhadores referida no
    número anterior, e o empregador não recorra a este regime
    mais de três vezes por ano.
    4 — Não pode ser unilateralmente alterado o horário
    individualmente acordado.
    5 — A alteração que implique acréscimo de despesas
    para o trabalhador confere direito a compensação económica.
    6 — Constitui contra -ordenação grave a violação do
    disposto neste artigo.

  25. #175
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por SB Ver Post
    -> Alteração Horário de Trabalho (artigo 217 Lei 7/2009 (Codigo do trabalho)

    Artigo 217.º
    Alteração de horário de trabalho
    1 — À alteração de horário de trabalho é aplicável o
    disposto sobre a sua elaboração, com as especificidades
    constantes dos números seguintes.
    2 — A alteração de horário de trabalho deve ser precedida
    de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão
    de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou
    intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda
    que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa
    com antecedência de sete dias relativamente ao início
    da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa.
    3 — Exceptua -se do disposto no número anterior a
    alteração de horário de trabalho cuja duração não seja
    superior a uma semana, desde que seja registada em livro
    próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura
    de representação colectiva dos trabalhadores referida no
    número anterior, e o empregador não recorra a este regime
    mais de três vezes por ano.
    4 — Não pode ser unilateralmente alterado o horário
    individualmente acordado.
    5 — A alteração que implique acréscimo de despesas
    para o trabalhador confere direito a compensação económica.
    6 — Constitui contra -ordenação grave a violação do
    disposto neste artigo.

    "com antecedência de sete dias relativamente ao início"

    Uteis?

  26. #176
    SB
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    Por Defeito Alteração Local de Trabalho

    artigos da Lei 7/2009 (Código do Trabalho)

    Artigo 194.º
    Transferência de local de trabalho
    1 — O empregador pode transferir o trabalhador para
    outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas
    seguintes situações:
    a
    ) Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial,
    do estabelecimento onde aquele presta serviço;

    b
    ) Quando outro motivo do interesse da empresa o exija
    e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador.
    2 — As partes podem alargar ou restringir o disposto
    no número anterior, mediante acordo que caduca ao fim
    de dois anos se não tiver sido aplicado.
    3 — A transferência temporária não pode exceder seis
    meses, salvo por exigências imperiosas do funcionamento
    da empresa.
    4 — O empregador deve custear as despesas do trabalhador
    decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação
    e da mudança de residência ou, em caso de transferência
    temporária, de alojamento.
    5 — No caso de transferência definitiva, o trabalhador
    pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito
    à compensação prevista no artigo 366.º
    6 — O disposto nos números anteriores pode ser afastado
    por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

    7 — Constitui contra -ordenação grave a violação do
    disposto nos n.
    os 1 ou 4, no caso de transferência definitiva,
    e constitui contra -ordenação leve a violação do disposto

    no n.º 3.


    Artigo 196.º
    Procedimento em caso de transferência do local de trabalho
    1 — O empregador deve comunicar a transferência ao
    trabalhador, por escrito, com oito ou 30 dias de antecedência,
    consoante esta seja temporária ou definitiva.
    2 — A comunicação deve ser fundamentada e indicar a
    duração previsível da transferência, mencionando, sendo
    caso disso, o acordo a que se refere o n.º 2 do artigo 194.

  27. #177
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por Nefas Ver Post
    "com antecedência de sete dias relativamente ao início"

    Uteis?
    Se não diz úteis é porque não são!

  28. #178
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por Nefas Ver Post
    "com antecedência de sete dias relativamente ao início"

    Uteis?

    seguidos.

  29. #179
    Piloto de Provas de Perícia
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    Por Defeito

    O contrato individual de trabalho, que é posto à frente do trabalhador para este assinar, contém, por vezes, uma cláusula que permite ao empregador alterar unilateralmente o horário de trabalho.

  30. #180
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    Por Defeito

    Indentemente de tudo o que se consiga pesquisar e / ou responder, penso que não dispensa uma visita ao ACT ou IDICT com o contrato na mão e exposição do problema.
    São os mais indicados para responder a este tipo de questões

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