Hoje surgiu-me essa dúvida, que pensava não ter, relativamente à obrigatoriedade ou não de seguro contra incêndio em vivendas!...
É pacífico que ele é obrigatório em condomínios (DL 267/1994, de 25 de Outubro), mas, então, e em casas isoladas, como as vivendas, é, ou não?...




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