Legislação Comportamento Térmico dos Edifícios

[Superfast]

Actualizado

Publicada Legislação sobre Comportamento Térmico dos Edifícios




No dia 4 de Abril foram publicados três novos diplomas legais relativos ao Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, ao Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e ao Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).

O Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

O Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril, aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e revoga o Decreto-Lei n.º 118/98.

O Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril, aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) e revoga o Decreto-Lei n.º 40/90.

Estes diplomas entrarão em vigor 90 dias após a sua publicação, o que significa que a aplicação das normas neles contidas vão vigorar a partir de Julho de 2006.



Mensagem original

Li num forum sobre construções (habitacionais) e isolamento o seguinte:


"Se o projecto térmico não entrou antes de 7/2006 então tem que entrar de acordo com o novo RCCTE e isso, agora está nas mãos do projectista... apesar de em teoria todos estarem preparados para fazer o cálculo como já aki foi referido, Existe um conceito muito divulgado lá fora mas que aqui não se utiliza pois é preciso ter humildade para o aceitar... esse conceito é "formação contínua" e todos os projectistas devem primeiro fazer uma acção de formação para conhecerem profundamente o novo código e as várias alterações introduzidas, pois há questões que não se tiram apenas da leitura do DL... existem procedimentos que estão a ser concertados para que todos façam da mesma maneira e isso não está escrito em lado algum."


Duvidas:
Que implica o novo RCCTE? Alguem sabe?

[Superfast]

RCCTE

O novo regulamento do comportamento térmico dos edifícios, entrou em vigor em Julho de 2006,trazendo importantes alterações ao modo de projectar e construir em Portugal.

Uma das maiores alterações é a introdução da figura “Perito de SCE” (Sistema de Certificação Energética), que tem que acompanhar o Projecto de Comportamento Térmico desde o primeiro momento, de forma a garantir que o edifício em questão, cumprirá efectivamente o regulamento em vigor, garantindo a performance energética do edifício, contribuindo dessa forma para a poupança energética no aquecimento e arrefecimento essenciais para o conforto dos ocupantes do edifício.

[Superfast]

Alterações do RCCTE:

Embora no essencial a forma do novo RCCTE seja muito semelhante à versão de 1990, há vários aspectos que passam a ser importantes e que terão impacto no cumprimento dos requisitos do novo RCCTE, nomeadamente:

· Altitude e localização (Concelho e distância à costa) do edifício

· Factor de Forma (Ff) do edifício

· Pontes térmicas planas e lineares

· Qualidade das caixilharias (permeabilidade ao ar)

· Ventilação natural ou mecânica

· Presença de sistemas solares passivos específicos



Novas Exigências:

Sistema de aquecimento (tipo e eficiência)

Sistema de arrefecimento (tipo e eficiência)

Colectores solares térmicos para AQS - águas quentes sanitárias

Sistema de apoio à produção de AQS (tipo e eficiência)

Fontes de energia utilizadas (energia primária)





Pontos importantes p/ a aprovação:

As pontes térmicas planas (pilares, vigas, etc) não poderão ter um U superior a 2xU da parede exterior adjacente

A fonte do sistema de aquecimento deve ser de origem fóssil (gás, gasóleo) em detrimento da electricidade

A ventilação passa a ter uma importância vital



Garantia do cumprimento dos requisitos do RCCTE

O SEC - Sistema de Certificação Energética e da QAI de Edifícios (DL 78/2006) regula o cumprimento dos requisitos para a emissão da licença de utilização, prevendo-se a sua entrada em aplicação no início de 2007

Todos os edifícios que tenham o pedido de licença de utilização após a entrada em vigor do DL 78/2006 poderão ser sujeitos à verificação do mesmo

Apesar de ser exigido a comprovação do regulamento apenas no final da construção, O RCCTE e o SCE consagram uma verificação prévia aquando do pedido de licença de construção ou de autorização, evitando deste modo o aparecimento de erros que ficariam extremamente onerosos de alterar após a obra concluída

A Certificação será feita a 100% para todos os edifícios por Peritos qualificados

Os Peritos terão a responsabilidade de preparar os Certificados Energéticos



Certificação Energética – Obrigatória em:

Obtenção de licença de utilização em edifícios novos

Reabilitações importantes de edifícios existentes (custo superior a 25% do valor do terreno)

Locação ou venda de edifícios de habitação e de serviços existentes (validade do certificado: max. de 10anos)

Periodicamente (6 anos) para todos os edifícios de serviços com mais de 1000m2.



Procedimentos legais para Licenciamento:

Para obter licença ou autorização de construção:

Processo RCCTE assinado pelo projectista

Declaração de Conformidade regulamentar, emitida pelo SCE (Perito Qualificado)

Para obter licença de utilização no final da construção:

Declaração de Conformidade regulamentar, emitida pelo SCE (via Perito Qualificado)

Certificado Energético emitido pelo SCE (via Perito Qualificado)



Aplicação do RCCTE (DL 80/2006):



Para obter licença de utilização no final da construção:

Declaração de Conformidade regulamentar, emitida pelo SCE (via Perito Qualificado)

Certificado Energético emitido pelo SCE (via Perito Qualificado)

[SilverArrow]

Isso é usado principalmente por eng mecânicos em projectos de térmica.

[eu]

Que complicação !!!!

Não compreendo como é que para algumas coisas existe tanta exigência e para outras muito mais importantes... nicles.

Estou-me a lembrar por exemplo das regras de segurança a obedecer na construção de estradas. Depois aparecem curvas como aquela em Viseu na A25...

[TURBO]

citação:Originalmente colocada por Superfast

Li num forum sobre construções (habitacionais) e isolamento o seguinte:


"Se o projecto térmico não entrou antes de 7/2006 então tem que entrar de acordo com o novo RCCTE e isso, agora está nas mãos do projectista... apesar de em teoria todos estarem preparados para fazer o cálculo como já aki foi referido, Existe um conceito muito divulgado lá fora mas que aqui não se utiliza pois é preciso ter humildade para o aceitar... esse conceito é "formação contínua" e todos os projectistas devem primeiro fazer uma acção de formação para conhecerem profundamente o novo código e as várias alterações introduzidas, pois há questões que não se tiram apenas da leitura do DL... existem procedimentos que estão a ser concertados para que todos façam da mesma maneira e isso não está escrito em lado algum."


Duvidas:
Que implica o novo RCCTE? Alguem sabe?

In http://www.4eolic.com/servicos_ed_lp.htm

[Superfast]

Em teoria porque e preciso sempre que nao haja corrupcao do tecnico e do projectista e mesmo do empreiteiro que nao aplica nada descrito na FTH (Ficha Tecnica Habitacao).

Agora a ideia deste RCTTe pareceme a mim que e proteger as habitacoes (o consumidor tambem) e obrigar a casas eficientes a nivel energetico

[TURBO]

citação:Originalmente colocada por Superfast

Em teoria porque e preciso sempre que nao haja corrupcao do tecnico e do projectista e mesmo do empreiteiro que nao aplica nada descrito na FTH (Ficha Tecnica Habitacao).

Agora a ideia deste RCTTe pareceme a mim que e proteger as habitacoes (o consumidor tambem) e obrigar a casas eficientes a nivel energetico

Coisa indespensável com as alterações climáticas que começam a aparecer cá pelo burgo, lá se vai os Verões e os Invernos amenos.