Facturas - Novas Regras (e-fatura) - Página 6
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Título: Facturas - Novas Regras (e-fatura)

  1. #151
    Piloto de Rallye Jbranco's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por DigCb Ver Post
    Não se enganem. As grandes empresas não fogem dessa forma aos impostos. Aliás, elas próprias necessitam da informação fidedigna para efeitos de controlo interno. Não estamos propriamente a falar do restaurante do Tio Zé ou da disco do Walter.

    As grandes empresas fogem através do planeamento fiscal abusivo. Esquemas bastante mais complexos que tornam os actos de fugir aos impostos não passando factura autenticas piadas.

    Só um exemplo: Tribunal dá razão ao fisco e considera que o grupo Jerónimo Martins tentou fugir ao IRC - PÚBLICO

    Esquema: Anexo 111397
    É mais por aí, é.


  2. #152
    Piloto de Troféu DigCb's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por Jbranco Ver Post
    É mais por aí, é.
    É assim que tu fazes com a tua? Planeamento fiscal abusivo?

    Joking

  3. #153
    Banido Gonzas's Avatar
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    4ever? Mas o que é isto, hum??
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    Uma pequena ressalva, não li o tópico para trás.

    Ao consumir um café, sou obrigado a pedir factura(ou o vendedor a passa-la) com o meu numero de contribuinte?

  4. #154
    Chefe de Equipa Alpiger's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por Gonzas Ver Post
    Uma pequena ressalva, não li o tópico para trás.

    Ao consumir um café, sou obrigado a pedir factura(ou o vendedor a passa-la) com o meu numero de contribuinte?
    Não

  5. #155
    Piloto de Testes Macavenco's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por Gonzas Ver Post
    Uma pequena ressalva, não li o tópico para trás.

    Ao consumir um café, sou obrigado a pedir factura(ou o vendedor a passa-la) com o meu numero de contribuinte?
    Nop. O que és "obrigado" é a receber do vendedor uma factura (ele é que é obrigado!). Se quiseres usar essa factura para os "descontos" em IRS é que és obrigado a pedir a factura com o teu NIF.
    Gonzas gosta disto.

  6. #156
    Piloto de Testes dvck's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por Macavenco Ver Post
    Nop. O que és "obrigado" é a receber do vendedor uma factura (ele é que é obrigado!). Se quiseres usar essa factura para os "descontos" em IRS é que és obrigado a pedir a factura com o teu NIF.
    Também não está totalmente correcto. Pode usar a factura para deduzir no IRS sem pedi-la com o NIF. As facturas simplificadas, para o consumidor final, têm o campo para colocar manualmente o NIF.

  7. #157
    Piloto de Fórmula 1 ZylmhuinVII's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por dvck Ver Post
    Também não está totalmente correcto. Pode usar a factura para deduzir no IRS sem pedi-la com o NIF. As facturas simplificadas, para o consumidor final, têm o campo para colocar manualmente o NIF.
    Já aqui disse isso e mostraram que estava errado.

  8. #158
    Piloto de Testes dvck's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por ZylmhuinVII Ver Post
    Já aqui disse isso e mostraram que estava errado.
    Ok, tava convencido que era assim. Então, basicamente, as facturas simplificadas sem NIF são para ir directo para o caixote do lixo, correcto?
    LIC gosta disto.

  9. #159
    Piloto de Testes Macavenco's Avatar
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    Fiquei com essa ideia depois da explicação de umas mensagens atrás, que tem de vir já preenchido pela máquina.
    Andamos às apalpadelas

  10. #160
    Piloto de Troféu DigCb's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por dvck Ver Post
    Também não está totalmente correcto. Pode usar a factura para deduzir no IRS sem pedi-la com o NIF. As facturas simplificadas, para o consumidor final, têm o campo para colocar manualmente o NIF.
    Acho que também não é assim.

    Ambas (Factura simplificada e factura "normal") têm de incluir NIF impresso pela máquina. A diferença é que a Factura "normal" é mais detalhada e necessita também da morada do cliente e tem de levar sempre o NIF correcto, enquanto que a Factura simples só leva o NIF do cliente (o verdadeiro ou então o 999 999 999).

    Alguém que confirma isto?

  11. #161
    Piloto de Troféu reiszink's Avatar
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    Ambas as facturas têm de ter o NIF, seja simplificada ou não, se for para deduzir IRS. O NIF 999xxx é como consumidor final, por isso, não serve para nada.

    E se a factura for emitida por via informática, o NIF também tem de ser colocado por essa via. Se for posteriormente colocado à mão, como às vezes acontecia em facturas das bombas de gasolina e afins que tinham um espaço próprio para isso, não vale de nada para efeitos de IRS.
    Gonzas gosta disto.

  12. #162
    nfh
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    Então e o que sucede nos casos dos comerciantes que não são obrigados a usar software certificado e que para já ainda não têm uma registadora ou um POS que emita uma fatura detalhada? Podem passar faturas à moda antiga (livro com papel químico) a quem pedir, ou é necessário algo mais para estar em conformidade com a lei?

  13. #163
    nfh
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    Citação Originalmente Colocado por sou Ver Post
    O único incentivo que existe (e já existia) é este:

    Artigo 184.º Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica
    1 - As desvalorizações excecionais decorrentes do abate, em 2013, de programas e equipamentos informáticos de faturação que sejam substituídos por programas de faturação eletrónica, são consideradas perdas por imparidade.
    2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, prevista no n.º 2 do artigo 38.º do Código do IRC.
    3 - As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de faturação eletrónica, adquiridos no ano de 2013, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.


    In OE 2013
    Ajudem-me a interpretar isto, dado que estou com dificuldade em perceber ao certo o que é possível deduzir com a compra de novo equipamento.

    Imaginando que se gastam 1230€ já com IVA (para falar em valores redondos) num novo sistema de registadora/POS, que parcela desse valor é que se consegue recuperar? Só se consegue abater o IVA deste investimento, ou é possível recuperar grande parte do investimento?

  14. #164
    Piloto de Troféu reiszink's Avatar
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    Citação Originalmente Colocado por nfh Ver Post
    Então e o que sucede nos casos dos comerciantes que não são obrigados a usar software certificado e que para já ainda não têm uma registadora ou um POS que emita uma fatura detalhada? Podem passar faturas à moda antiga (livro com papel químico) a quem pedir, ou é necessário algo mais para estar em conformidade com a lei?
    Quem não for obrigado a ter software certificado (por exemplo quem tiver um volume de negócios inferior a 100.000€/ano), pode continuar a passar tudo em papel, se os livros das facturas forem imprimidas em tipografias autorizadas pela AT. E não é só a quem pedir, pela lei têm de passar uma factura à mão a cada venda que façam, tal como os restantes que trabalham com software.

    O mal disto é que dá uma trabalheira dos diabos, não só ao passar manualmente as facturas, como depois ao ter que as colocar no site uma a uma até dia 25 do mês seguinte. Quem estiver nesse sistema e ainda passar um bom volume de facturas, até recomendo que as coloquem no site semana a semana por exemplo, para custar menos. Senão no final do mês quando forem a fazer isso e virem a palete de facturas, até se arrepiam.

  15. #165
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    Em vez de fazer "quote" a vários posts aproveito este para agradecer ao esclarecerem-se sobre o pagamento de impostos das empresas de telecomunicações e outras.

    Esta medida ainda está fresca e está visto que ainda vai demorar algum tempo para a entendermos plenamente.

  16. #166
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    Citação Originalmente Colocado por andred Ver Post
    Em vez de fazer "quote" a vários posts aproveito este para agradecer ao esclarecerem-se sobre o pagamento de impostos das empresas de telecomunicações e outras.

    Esta medida ainda está fresca e está visto que ainda vai demorar algum tempo para a entendermos plenamente.
    A medida não está fresca, foi publicada em DR a 24 de Agosto e não devia ter sido nada de novo. Acho que é simples de entender e uma consulta ao site e-fatura

    Tem sido mal explicada por vários meios de comunicação e mal aplicada por muita gente da própria AT. Mas não é nada de mais.

  17. #167
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    Citação Originalmente Colocado por Nightlord Ver Post
    A medida não está fresca, foi publicada em DR a 24 de Agosto e não devia ter sido nada de novo. Acho que é simples de entender e uma consulta ao site e-fatura

    Tem sido mal explicada por vários meios de comunicação e mal aplicada por muita gente da própria AT. Mas não é nada de mais.
    Obrigado. Tenho de usar o FAQ do site para ficar mais esclarecido.

  18. #168
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    Hoje meti a minha primeira factura, do meu jantar de ontem!

    Já tenho 0,06€ de saldo!

    Já não é mau.

    As revisões também vão ser uma boa opção uma revisão de 300€ dá cerca de 2,80€ a abater.

    Eu entendo que para ter os 250€ é preciso gastar 26.000€.

    Mas se um gajo chegar ao final do ano com 20 ou 30€ a abater já não é nada mau! Pelo menos em 2012 não tenho nada para abater.

  19. #169
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    Silver, atenção que já disse anteriormente, que TU não deves inserir NADA a menos que, depois de dia 25 do mês seguinte à despesa, verifiques que o prestador de serviço não a comunicou automaticamente, sob pena de duplicação de benefício e consequentes correcções ao teu IRS.
    Ou seja, é guardar os papelitos e SÓ inserir quando verificares que não consta ainda. Neste quase, fotocopiar (porque em papel térmico desaparece tudo ao fim de 6 meses) e guardar 4 anos para eventual fiscalização pela AT.
    sou gosta disto.

  20. #170
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    Citação Originalmente Colocado por DigCb Ver Post
    Não se enganem. As grandes empresas não fogem dessa forma aos impostos. Aliás, elas próprias necessitam da informação fidedigna para efeitos de controlo interno. Não estamos propriamente a falar do restaurante do Tio Zé ou da disco do Walter.

    As grandes empresas fogem através do planeamento fiscal abusivo. Esquemas bastante mais complexos que tornam os actos de fugir aos impostos não passando factura autenticas piadas.

    Só um exemplo: Tribunal dá razão ao fisco e considera que o grupo Jerónimo Martins tentou fugir ao IRC - PÚBLICO

    Esquema: Anexo 111397

    Ora aí está um dos maiores problemas da nossa economia, com leis feitas à medida para os gigantes.

    Depois anda o Zé Povinho preocupado se o Xico da tasca lha passa ou não a factura dos 0,60€ do café que consumiu, mas uma forma de distrair o povo do que realmente interessa.
    wannabee gosta disto.

  21. #171
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    Citação Originalmente Colocado por jmf Ver Post
    Ora aí está um dos maiores problemas da nossa economia, com leis feitas à medida para os gigantes.

    Depois anda o Zé Povinho preocupado se o Xico da tasca lha passa ou não a factura dos 0,60€ do café que consumiu, mas uma forma de distrair o povo do que realmente interessa.
    Neste caso a lei não foi feita à medida do gigante Jerónimos Martins, visto que o mesmo até foi condenado e pagou elevadas multas.

    Acho que nos devemos preocupar com ambos os casos: com os tubarões e com os peixinhos Nemo. Não nos podemos esquecer que 90 e tal % do nosso tecido empresarial é composto por pequenas e médias empresas. Portanto tanto a fuga de milhões do Soares dos Santos como a fuga do Tio Zé prejudicam e sobrecarregam fiscalmente quem é cumpridor.
    Nikofreitas gosta disto.

  22. #172
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    Citação Originalmente Colocado por DigCb Ver Post
    Neste caso a lei não foi feita à medida do gigante Jerónimos Martins, visto que o mesmo até foi condenado e pagou elevadas multas.

    Acho que nos devemos preocupar com ambos os casos: com os tubarões e com os peixinhos Nemo. Não nos podemos esquecer que 90 e tal % do nosso tecido empresarial é composto por pequenas e médias empresas. Portanto tanto a fuga de milhões do Soares dos Santos como a fuga do Tio Zé prejudicam e sobrecarregam fiscalmente quem é cumpridor.
    Sim claro, mas onde se gera mais riqueza será onde é mais "fácil" ir buscar $$ e onde as fatias de bolo serão maiores. É verdade que a maior parte (86%) do nosso tecido empresarial são pequenas empresas, mas esses 86% só geram 30% da riqueza. Os outros 70% são gerados pelas grandes empresas.
    Nikofreitas gosta disto.

  23. #173
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    Citação Originalmente Colocado por jmf Ver Post
    Sim claro, mas onde se gera mais riqueza será onde é mais "fácil" ir buscar $$ e onde as fatias de bolo serão maiores. É verdade que a maior parte (86%) do nosso tecido empresarial são pequenas empresas, mas esses 86% só geram 30% da riqueza. Os outros 70% são gerados pelas grandes empresas.
    Mas gerar riqueza é bom.

    E não nos podemos esquecer que o IRC e IVA não são impostos que tenham como sua essência redistribuir riqueza. Daí serem imposto proporcionais e não progressivos. Há que procurar justiça fiscal e não ir atrás da tributação fácil. Só assim vamos atrair investimento e desenvolver a nossa economia...

    ...bem mas já estamos a divagar e a entrar no off topic. Para mim basicamente é isto: por cada 1 cêntimo que o meu vizinho fugir aos impostos, é mais 1 cêntimo que todos nós vamos ter que pagar a mais por ele. Seja ele um tubarão ou um peixinho Nemo.

  24. #174
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    Citação Originalmente Colocado por DigCb Ver Post
    ...bem mas já estamos a divagar e a entrar no off topic. Para mim basicamente é isto: por cada 1 cêntimo que o meu vizinho fugir aos impostos, é mais 1 cêntimo que todos nós vamos ter que pagar a mais por ele. Seja ele um tubarão ou um peixinho Nemo.
    É verdade. Aliás, esse argumento (o da concorrência fiscal desleal) é quase o único que encontro para defender a obrigação de declarar IVA no caso dos micro e pequenos negócios.
    Também podemos lá ir pelo argumento contrário: 1 cêntimo que se entrega ao Estado é um cêntimo que se perde num poço sem fundo com pouco retorno para a economia real. Já um cêntimo que o comerciante não entrega ao Estado é 1 cêntimo que ele pode gastar onde quiser, o que faz mexer a economia.

  25. #175
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    Citação Originalmente Colocado por Axxantis Ver Post
    É verdade. Aliás, esse argumento (o da concorrência fiscal desleal) é quase o único que encontro para defender a obrigação de declarar IVA no caso dos micro e pequenos negócios.
    Também podemos lá ir pelo argumento contrário: 1 cêntimo que se entrega ao Estado é um cêntimo que se perde num poço sem fundo com pouco retorno para a economia real. Já um cêntimo que o comerciante não entrega ao Estado é 1 cêntimo que ele pode gastar onde quiser, o que faz mexer a economia.
    Também pode ser.

  26. #176
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    Citação Originalmente Colocado por ptsyndicate Ver Post
    kushinadaime, já agora, sabes dizer se o formato SAFT-PT sofreu alterações em relação ao ano passado (ou 2011) ?
    Foi alterado em 2012 pela portaria 382.

    Citação Originalmente Colocado por FordSempre Ver Post
    Então eu como comercial, tenho conforme acordo com a empresa a possibilidade de pôr nas minhas despesas uma factura de almoço diária só é válida para a minha empresa a factura através do modo informático? Já não é valida as facturas escritas manualmente? Mesmo incluindo os dados da empresa?
    Se é emitido por computador tudo tem que estar escrito por computador, incluindo a identificação do cliente, já d'antes era assim, mas agora está escrito preto no branco na lei..
    As facturas em impressos feitos por tipografias continuam a ser válidos nos mesmos termos, ou seja desde que sejam facturas ou facturas simplificadas.

    Citação Originalmente Colocado por Taveirada Ver Post
    2- Agora não é possivel passar vendas a dinheiro, alguém sabe dizer se é possível passar um documento igual mas com titulo Factura/recibo.
    Não, factura-recibo só os anteriores recibos verdes, mas podes por que é pronto pagamento na factura, se quiseres logo abaixo do número por exemplo.


    Citação Originalmente Colocado por Reidoasfalto Ver Post
    Então quer dizer que se o café me der a fatura sem o meu NIF preenchido, posso na mesma introduzir no portal das finanças a fatura?
    Citação Originalmente Colocado por ZylmhuinVII Ver Post
    ...esqueci-me de pedir com nif...
    Acedi ao e-faturas, e registei a fatura lá diretamente.
    ....
    As faturas devem conter sempre o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário... (ex: escovas) conta como reparação de automóveis? E as revisões?
    Prevejo, (não é uma certeza que ainda não sei de nada, apenas de situações do "género" com outras despesas de IRS), que no ano que vem, quando fizeres o IRS deste ano, vais ter um processo de divergências por causa desses 0,03 cêntimos.

    Citação Originalmente Colocado por 16v Ver Post
    Vamos lá ver se percebi: não ser sujeito passivo = ser consumidor final?
    ...
    Para IVA sim, para iuc, são os donos do carro, para irs são...

    Citação Originalmente Colocado por Macavenco Ver Post
    Pelo que percebi, a padaria/frutaria ali da "esquina" é obrigada a passar factura de qualquer coisa que eu lá compre, certo?
    Só costumava trazer o talão da caixa registadora para meu controlo, provavelmente do lado deles nem ficava registado.

    Ou factura simplificada.
    Mas o talão da caixa registadora aonde tinha escrito talão, se a máquina agora escrever factura simplificada está legal, isto partindo do princípio que não eram caixas registadoras ranhosas daquelas que não punham descrição cabal do que era registado.

    Citação Originalmente Colocado por Macavenco Ver Post
    Pelo que o user 16v colocou em cima, e pelo que interpreto, pode-se, visto que se formos a um restaurante alimentar-nos, somos o consumidor final, logo não é preciso ter o NIF inscrito no papel.
    Tu é que decides, se quiseres aproveitar o benefício fiscal tens que pedir com NIF, se não. recebes o papel sem NIF ou com o NIF 999.999.990 (não tens que pedir, e se não te derem mesmo sem pedir parte o restaurante).

  27. #177
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    Citação Originalmente Colocado por kushinadaime Ver Post
    Prevejo, (não é uma certeza que ainda não sei de nada, apenas de situações do "género" com outras despesas de IRS), que no ano que vem, quando fizeres o IRS deste ano, vais ter um processo de divergências por causa desses 0,03 cêntimos.
    Para evitar isso, já removi a fatura

    Obrigado na mesma pelo aviso.

  28. #178
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    Citação Originalmente Colocado por nfh Ver Post
    Ajudem-me a interpretar isto, dado que estou com dificuldade em perceber ao certo o que é possível deduzir com a compra de novo equipamento.

    Imaginando que se gastam 1230€ já com IVA (para falar em valores redondos) num novo sistema de registadora/POS, que parcela desse valor é que se consegue recuperar? Só se consegue abater o IVA deste investimento, ou é possível recuperar grande parte do investimento?
    Nada.
    Tens um programa antigo que agora "foi para o lixo", o teu contabilista ainda não tem o programa totalmente amortizado, o programa custou 10.000,00 euros e tem de amortizações 7.500,00 euros ou seja um valor contabilístico de 2.500,00 euros, como foi para o lixo o teu contabilista vai abater o bem e os 2.500,00 euros que sobram vão para a conta de imparidade (custo) e este artigo torna esta imparidade aceite como custo, que como não está no código do IRC na parte das imparidades não era aceite antes.
    Agora compras um programa novo para substituir o velho, como é uma coisa cara que vai durar vários anos, o contabilista vai levar isto a uma conta de património, que não tem nenhuma importância para o lucro, mas relativamente ao programa, o contabilista tem elementos que indicam que o programa vai durar cinco anos, então em cada um destes cinco anos lança 20% (20%x5=100%) do valor do programa como custo de desvalorização (as chamadas amortizações do imobilizado=depreciações do imobilizado), mas segundo isto são ao apurar o imposto pode-se logo meter 100%.

    Citação Originalmente Colocado por nfh Ver Post
    Então e o que sucede nos casos dos comerciantes que não são obrigados a usar software certificado e que para já ainda não têm uma registadora ou um POS que emita uma fatura detalhada? Podem passar faturas à moda antiga (livro com papel químico) a quem pedir, ou é necessário algo mais para estar em conformidade com a lei?
    Sim podem fazer facturas manuais, a única diferença é que em vez de tirarem o SAFT e enviarem, tem que meter tudo à mão quando chegar a hora de enviar a facturação para as finanças.

    Citação Originalmente Colocado por Nikofreitas Ver Post
    Silver, atenção que já disse anteriormente, que TU não deves inserir NADA a menos que, depois de dia 25 do mês seguinte...
    Muito importante e nunca me tinha ocorrido antes do teu comentário, os comerciantes regra geral só vão enviar os dados das facturas de dia 1 ao 25 do mês seguinte, e depois de enviar o ficheiro SAFT ele fica uns dias pendentes antes de ser considerado válido, pelo que é de esperar que as facturas não surjam nos consumidores respectivos antes do final do mês seguinte, pelo menos a julgar como correu no mês de Dezembro os nossos testes ao site das e-facturas.



  29. #179
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    Por Defeito

    Acabo de receber, num café, uma Fatura Simplificada, com espaço em branco para pôr o nome e espaço para pôr o NIF c/ a menção "N/A". Até aqui tudo bem.
    Só que, no fim do documento surge a menção "Este documento não serve de factura"!

    Mas afinal um documento designado de "Factura Simplificada" não serve de factura?! Bem sei que sem o NIF preenchido não dá para eu deduzir o IVA, mas isso por si só já significa que o documento não é uma factura?!

  30. #180
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por Axxantis Ver Post
    Acabo de receber, num café, uma Fatura Simplificada, com espaço em branco para pôr o nome e espaço para pôr o NIF c/ a menção "N/A". Até aqui tudo bem.
    Só que, no fim do documento surge a menção "Este documento não serve de factura"!

    Mas afinal um documento designado de "Factura Simplificada" não serve de factura?! Bem sei que sem o NIF preenchido não dá para eu deduzir o IVA, mas isso por si só já significa que o documento não é uma factura?!
    Por causa destas espertezas é que foi criada a lei, a ver se alguma coisa muda... mudar mentalidades demora décadas e não apenas uma passagem de ano!

    Ontem num restaurante numa conta de 130€, apresentaram exactamente o mesmo tipo de talão! Eu não quis ser o mau da fita, quando o resto do pessoal fez cara feia quando disse que ia pedir a factura... disseram isso dá um euro para IRS! Como algum pessoal Pagou com cartão devem ter facturado essa parte, com NIF 999!

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