Facturas - Novas Regras (e-fatura) - Página 12
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Título: Facturas - Novas Regras (e-fatura)

  1. #331
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    Citação Originalmente Colocado por tito23 Ver Post
    Estou com um pequeno problema.


    Já registei algumas faturas sem problemas, mas agora surgiu uma fatura com bónus.


    Coloquei 2 pneus e mudei os calços dianteiros do carro na Auto E-leclerc, e ao registar a fatura não assume o NIF deles como sendo dum setor com benefício. (o NIF deve estar associado ao setor da distribuição/hipermercado)


    Alguma sugestão?
    Não deves colocar as facturas.... Elas vão aparecer automaticamente.


  2. #332
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    Citação Originalmente Colocado por platinum Ver Post
    Dá para escolher o tipo de documento entre factura, factura simplificada, nota de débito e nota de crédito.

    A questão não é essa. A questão é como se faz o registo de uma factura simplificada em que não tenha o NIF do cliente...

  3. #333
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    Citação Originalmente Colocado por bimmer318tds Ver Post
    A questão não é essa. A questão é como se faz o registo de uma factura simplificada em que não tenha o NIF do cliente...
    Fazes o registo normal e no espaço do NIF colocas 999999990

  4. #334
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    Agora anda por ai uma "contra"-informação que até 100€ pode-se meter as facturas manualmente no e-factura mesmo sem NIF.

  5. #335
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    Citação Originalmente Colocado por sou Ver Post
    Fazes o registo normal e no espaço do NIF colocas 999999990

    E isso não tráz implicações no momento de as registar no site das Finanças?

  6. #336
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    Citação Originalmente Colocado por SilverArrow Ver Post
    Agora anda por ai uma "contra"-informação que até 100€ pode-se meter as facturas manualmente no e-factura mesmo sem NIF.
    Como assim? O cliente meter factura sem o NIF do prestador do serviço/vendedor? Ou meter uma factura em que o seu NIF pessoal não foi solicitado e inserido aquando da compra?

  7. #337
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    Citação Originalmente Colocado por DigCb Ver Post
    Como assim? O cliente meter factura sem o NIF do prestador do serviço/vendedor? Ou meter uma factura em que o seu NIF pessoal não foi solicitado e inserido aquando da compra?
    Meter uma factura sem, o NIF pessoal.

  8. #338
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    Citação Originalmente Colocado por bimmer318tds Ver Post
    E isso não tráz implicações no momento de as registar no site das Finanças?
    Que implicações é que achas que poderás ter por fazer isso?
    Se o procedimento é esse não vejo qualquer problema em fazeres dessa forma.

  9. #339
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    Citação Originalmente Colocado por SilverArrow Ver Post
    Meter uma factura sem, o NIF pessoal.
    Eu acho que é obrigatório ter o NIF na factura.

    5 - Em que consiste o benefício fiscal pela exigência de fatura?
    (...)
    Se o consumidor final não indicar o NIF perde o direito ao benefício. É também condição para o benefício que a declaração do IRS seja entregue dentro do prazo legal.
    e-faturas

    Posso tar enganado.
    Última edição por DigCb : 05-02-13 às 15:38:44

  10. #340
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    Citação Originalmente Colocado por SilverArrow Ver Post
    Agora anda por ai uma "contra"-informação que até 100€ pode-se meter as facturas manualmente no e-factura mesmo sem NIF.
    Já esgotei a paciência para contra-argumentar essas informações...tou-me nas tintas, o pessoal não quer ler, prefere inventar, portanto, depois aguentem-se à bronca.

  11. #341
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    Citação Originalmente Colocado por DigCb Ver Post
    Eu acho que é obrigatório


    e-faturas

    Posso tar enganado.
    Se não indicar o NIF no acto da compra e não depois!

    Desculpa por colocar isto em letras grandes mas pode ser que assim o pessoal veja melhor:

    12 - Quais as condições para atribuição do benefício?


    Para ter direito ao benefício, o cliente consumidor final deve:


    • Solicitar no ato da aquisição, a inclusão do seu NIF na fatura;
    • Apresentar a declaração de IRS dentro do prazo legal - art.º 60.º do Código de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    Este benefício é atribuído a todos os consumidores que tenham solicitado fatura e indicado o seu NIF, independentemente do escalão de IRS em que se encontrem, desde que as faturas respeitem aos setores de atividade abrangidos e se a declaração do IRS for entregue dentro do prazo legal.
    O valor do benefício é calculado automaticamente pela AT no valor do IRS a pagar no ano seguinte.
    e-faturas

    Portanto, se não solicitarem a inclusão do NIF no acto da compra perdem o direito ao beneficio e não podem depois registar esses documentos no portal.

  12. #342
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    Citação Originalmente Colocado por sou Ver Post
    Já esgotei a paciência para contra-argumentar essas informações...tou-me nas tintas, o pessoal não quer ler, prefere inventar, portanto, depois aguentem-se à bronca.
    Eu passei a manhã a discutir isto. Mas parece que a malta gosta de ir acreditando no que vai ouvindo e não no que está escrito.

  13. #343
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    Citação Originalmente Colocado por sou Ver Post
    ...
    Portanto, se não solicitarem a inclusão do NIF no acto da compra perdem o direito ao beneficio e não podem depois registar esses documentos no portal.
    Isso. É essa a ideia que tenho.

    Calma sou.. não te stresses. E por favor, não abandones este tipo de tópicos... precisamos de ti! ...oh meu todo poderoso da fiscalidade nacional.

  14. #344
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    Tenho uma factura simplificada, onde nao tem o meu NIF, posso registar essa factura no site do e-factura?

  15. #345
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    Citação Originalmente Colocado por DigCb Ver Post
    Isso. É essa a ideia que tenho.

    Calma sou.. não te stresses. E por favor, não abandones este tipo de tópicos... precisamos de ti! ...oh meu todo poderoso da fiscalidade nacional.
    Fiquei com a ideia que tinhas referido que era obrigatório comunicar as faturas no Portal, mesmo sem NIF, mas afinal enganei-me, desculpa.

    Quanto ao resto, sinceramente, não percebi a ironia..mas tásse bem.

  16. #346
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    Citação Originalmente Colocado por sou Ver Post
    Fiquei com a ideia que tinhas referido que era obrigatório comunicar as faturas no Portal, mesmo sem NIF, mas afinal enganei-me, desculpa.

    Quanto ao resto, sinceramente, não percebi a ironia..mas tásse bem.
    Edit: Agora é que vi, a forma como fiz o post induz em erro. Já editei.

    Não é ironia nenhuma. Tava só a dar-te graxa com o intuito de relaxar um pouco os ânimos. Pareceu-me que já estás algo farto de estar sempre a prestar esclarecimentos a pessoas que tendem a ignorar o que dizes, só isso.
    Última edição por DigCb : 05-02-13 às 15:39:40 Razão: edit

  17. #347
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    Citação Originalmente Colocado por DigCb Ver Post
    Edit: Agora é que vi, a forma como fiz o post induz em erro. Já editei.

    Não é ironia nenhuma. Tava só a dar-te graxa com o intuito de relaxar um pouco os ânimos. Pareceu-me que já estás algo farto de estar sempre a prestar esclarecimentos a pessoas que tendem a ignorar o que dizes, só isso.
    Ah, ok, mas não precisas de dar graxa nenhuma, eu irei continuar aqui enquanto me deixarem.

    E sim, irrita-me um pouco o facto de colocarem perguntas cujas respostas estão na mesma página é que um gajo perde tempo nestas coisas, tempo esse que poderia ser utilizado para mil e uma coisas, portanto, recuso-me a responder 2 ou 3 vezes à mesma pergunta. Oh pá, é que dá mesmo a ideia de que o pessoal nem se esforça por ler, e lamento mas fui obrigado a fazer uma gestão do meu tempo e não posso/quero perder tempo sempre com o mesmo tipo de questões.

  18. #348
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    Citação Originalmente Colocado por sou Ver Post
    Que implicações é que achas que poderás ter por fazer isso?
    Se o procedimento é esse não vejo qualquer problema em fazeres dessa forma.

    Ok. Tinha dúvida sobre se seria necessário colocar o NIF do cliente quando fizesse registo no site das Finanças...

    Obrigado!

  19. #349
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    Para quem é trabalhador independente aparece-vos estes quadros
    Eu reparei que o regime simplificado é por norma automaticamente renovado de 3 em 3 anos.
    E no meu aparece validade 31-12-2012.

    Qunado voua "mudar actividade" nao permite colocar a cruz na respectiva condicao. Devo indicar que ano passado ganhei bem menos de 10000€ logo estou nessa situacao. Creio que esteja no regime simplificado e seja apenas algum bug em nao ter la cruz. Mas qunado pergunto às finanças por email só dizem que vao enviar a informacao para departamento correcto ...

    Vejam se poderem ajuda (sao 2 quadros)
    irssimplificado.jpg enquadramentos2.jpg

    Refiro-me portanto ao meu enquadramento em IRS. que neste caso pretendo Regime Simplificado .

    Obrigado

  20. #350
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    É normal aparecer essa informação, até porque, se quiseres, podes mudar de regime até ao final de Março...se nada fizeres, e desde que não ultrapasses os limites do nº 2 do artº 28º (pelo que dizes, não ultrapassas), o teu enquadramento no regime simplificado irá ser prorrogado por mais 3 anos, ou seja, irás continuar enquadrado nesse regime simplificado por mais 3 anos.

    rtigo 28.º
    Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais
    1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º, faz-se:
    a) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado;
    b) Com base na contabilidade.
    2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua actividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de (euro) 150 000. (Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)
    3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade. (Redacção do DL 211/2005-07/12)

    4 - A opção a que se refere o número anterior deve ser formulada pelos sujeitos passivos: (Redacção da Lei 53-A/2006-29/12)
    a) Na declaração de início de actividade;
    b) Até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de declaração de alterações.(Redacção da Lei 53-A/2006-29/12)
    5 - O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.º 1 é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido. (Redacção da Lei 53-A/2006-29/12)

    6 - A aplicação do regime simplificado cessa apenas quando o montante a que se refere o n.º 2 seja ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou, quando o seja num único exercício, em montante superior a 25 %, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos. (Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)
    7 - Os valores de base necessários para o apuramento do rendimento tributável são passíveis de correcção pela Direcção-Geral dos Impostos nos termos do artigo 39.º, aplicando-se o disposto no número anterior quando se verifiquem os pressupostos ali referidos.
    8 - Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, excepto tratando-se de prestações de serviços efectuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o sujeito passivo pode optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos.
    (Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

    9 - Sempre que da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º se determine um rendimento tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.º 2 do mesmo artigo, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.º 4, pelo regime de contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado. (Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)

    10 - No exercício de início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de rendimentos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o n.º 3. (Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)

    11 - Se, tendo havido cessação de actividade, esta for reiniciada antes de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que se tiverem completado 12 meses, contados da data da cessação, o regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais a aplicar é o que vigorava à data da cessação. (Aditado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
    12 - O referido no número anterior não prejudica a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. (Aditado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
    13 - Exceptuam-se do disposto no n.º 11 as situações em que o reinício de actividade venha a ocorrer depois de termi nado o período mínimo de permanência.(Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006 de 29/12)
    irs28

  21. #351
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    OK. Entao quer dizer que normal... Eu ja tinha lido q era ate março (pesquiso mesmo para ter certezas) e obrigado pela confirmacao da informacao. Mas como quando tento clicar nao deixa estranhei... MAs as outras caixas foram-me bloqueadas por isso só pode ser mesmo aquela opçao...

    Pq achas q nao posso colocar o X ? É predefenido assim. Eu como li q era ate Março queria perceber se tinha de ter lá o X antes que depois disserem q ja o nao podia fazer entendes...



    Abraço e obrigado por tudo . Ja sei que nao tens de saber todas as respostas mas graças a ti resolvi muitas duvidas.


    Abraço

  22. #352
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    Citação Originalmente Colocado por Reidoasfalto Ver Post
    Tenho uma factura simplificada, onde nao tem o meu NIF, posso registar essa factura no site do e-factura?
    Não, tem que ter o nif de origem.

  23. #353
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    E quem é que passa a factura dos produtos que adquiro nas máquinas de venda automática?

  24. #354
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    Citação Originalmente Colocado por astramaster Ver Post
    E quem é que passa a factura dos produtos que adquiro nas máquinas de venda automática?
    Ninguém, eles estão dispensados de emitir faturas.

    IV – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURA POR MEIOS DIVERSOS

    (Artigo 40.º, nºs 5, 6 e 7 do CIVA)

    11. Cumprimento da obrigação mediante a emissão de documentos
    Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida com a emissão do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento.

    12. Cumprimento da obrigação mediante o registo das operações


    Nas transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida com o registo das operações.


    13. Outras situações


    De harmonia com o disposto no número 6 do artigo 40.º, o Ministro das Finanças pode declarar aplicáveis os meios referidos nos pontos anteriores a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caraterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado.
    http://info.portaldasfinancas.gov.pt...0136_ver2_.pdf

    A máquina apenas faz o registo interno da operação e para as finanças essa informação é suficiente.
    astramaster gosta disto.

  25. #355
    nfh
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    Mas nesse caso o consumidor fica privado de deduzir o que gastar nas máquinas de vending. Ou será que este caso, embora tenha a ver com restauração/artigos de café, não se enquadre na nova lei?

  26. #356
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    Citação Originalmente Colocado por nfh Ver Post
    Mas nesse caso o consumidor fica privado de deduzir o que gastar nas máquinas de vending. Ou será que este caso, embora tenha a ver com restauração/artigos de café, não se enquadre na nova lei?

    Essas máquinas de venda automática não se enquadram no conceito de atividade de restauração/café que dão direito ao benefício fiscal, ou seja, têm um CAE diferente daquele que dá direito ao referido beneficio.
    astramaster gosta disto.

  27. #357
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    Tenho três dúvidas, uma delas já vi a resposta...

    1) Se colocar o NIF no ato de compra, é possível registar a fatura no site?
    Pelo que li, não..

    2) Se me passarem uma fatura manual, já posso registar no site?

    3) Já pedi várias faturas com o NIF, mas no e-fatura não aparece nada? Devo aguardar mais uns dias ou os estabelecimentos não enviaram os dados às finanças?

  28. #358
    sou
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    Citação Originalmente Colocado por mjm Ver Post
    Tenho três dúvidas, uma delas já vi a resposta...

    1) Se colocar o NIF no ato de compra, é possível registar a fatura no site?
    Pelo que li, não..

    2) Se me passarem uma fatura manual, já posso registar no site?

    3) Já pedi várias faturas com o NIF, mas no e-fatura não aparece nada? Devo aguardar mais uns dias ou os estabelecimentos não enviaram os dados às finanças?

    Vocês apenas registam no site se o comerciante não o fizer nos prazos estipulados.
    Os comerciantes têm até dia 25/02 para comunicar todas as faturas emitidas no mês de Janeiro, portanto, o ideal será aguardar até ao final do mês para ver se aparece alguma coisa, se não aparecer é que registam no site. Isto é válido tanto para faturas emitidas pelos programas informáticos como para as manuais.

  29. #359
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    Tenho aqui uma duvida, a minha mulher foi ao cabeleireiro e pediu factura no o nif dela.. só que na e-facturas no ramo de actividade aparece "Outros" e por isso não tem beneficio fiscal. Não está qualquer coisa errada?

  30. #360
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    Tenho aqui uma duvida, a minha mulher foi ao cabeleireiro e pediu factura no o nif dela.. só que na e-facturas no ramo de actividade aparece "Outros" e por isso não tem beneficio fiscal. Não está qualquer coisa errada?
    Isso acontece pk o estabelecimento está registado com outro código de actividade. Nesse caso não há nada a fazer, a fatura não entra como despesa.

    Eu registei um bolo + café numa gasolineira, tb não deve contar. Mas essa situação é mais grave, porque é efectivamente um cabeleireiro, só que está registado como outros. Acontece tb com oficinas, etc.

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