[Direito do trabalho] Prazo de pagamento de compensação de caducidade e férias
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Título: [Direito do trabalho] Prazo de pagamento de compensação de caducidade e férias

  1. #1
    Piloto de Testes AdolfoSDias's Avatar
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    Por Defeito [Direito do trabalho] Prazo de pagamento de compensação de caducidade e férias

    Relativamente a valores, depois de alguma reclamação perante a entidade empregadora, a questão parece sanada.

    A questão que coloco tem a ver com prazos, pois não os encontro tipificados no código do trabalho nem é nada referido no contrato colectivo de trabalho da empresa em questão.

    Assim, pergunto:

    Qual o prazo para pagamento de férias não gozadas, subsídio de férias e compensação por caducidade de contrato?


    Obrigado.


  2. #2
    Piloto de Troféu cuto's Avatar
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por AdolfoSDias Ver Post
    Relativamente a valores, depois de alguma reclamação perante a entidade empregadora, a questão parece sanada.

    A questão que coloco tem a ver com prazos, pois não os encontro tipificados no código do trabalho nem é nada referido no contrato colectivo de trabalho da empresa em questão.

    Assim, pergunto:

    Qual o prazo para pagamento de férias não gozadas, subsídio de férias e compensação por caducidade de contrato?


    Obrigado.
    Prescreve no prazo de um ano contado a partir do dia seguinte à cessação do contrato de trabalho.

    Código do Trabalho

    Artigo 337.º
    Prescrição e prova de crédito

    1 – O crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.
    2 – O crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias, indemnização por aplicação de sanção abusiva ou pagamento de trabalho suplementar, vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento idóneo.

  3. #3
    Piloto de Testes AdolfoSDias's Avatar
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por cuto Ver Post
    Prescreve no prazo de um ano contado a partir do dia seguinte à cessação do contrato de trabalho.

    Código do Trabalho

    Artigo 337.º
    Prescrição e prova de crédito

    1 – O crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.
    2 – O crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias, indemnização por aplicação de sanção abusiva ou pagamento de trabalho suplementar, vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento idóneo.
    Obrigado,

    A prescrição significa que se não for pago, ou reclamado judicialmente, nesse prazo, o trabalhador perde o direito a reclamar o crédito, certo?

    Ou esse é o prazo que o empregador possui para regularizar o crédito?

  4. #4
    Piloto de Troféu cuto's Avatar
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    Por Defeito

    Citação Originalmente Colocado por AdolfoSDias Ver Post
    Obrigado,

    A prescrição significa que se não for pago, ou reclamado judicialmente, nesse prazo, o trabalhador perde o direito a reclamar o crédito, certo?

    Ou esse é o prazo que o empregador possui para regularizar o crédito?

    Qualquer das partes tem um ano para reclamar dívidas "normais". A interrupção da prescrição faz-se por meio judicial.

    O empregador deve pagar no prazo acordado. Também pode pagar passado um ano ou mais...apesar do direito estar prescrito, isso não impede o pagamento.

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