Olá a todos, foi ontem publicado o Decreto Lei nº 105/2006, de 7 de Junho, relativo ao Registo individual do condutor.
Para quem se questiona sobre o que consta desse registo,aqui fica o essencial,para leitura atenta.
Cumprimentos

Artigo 4.o
Registo de infracções de condutores
1—O RIC é um ficheiro constituído por dados
relativos:
a) À identificação do condutor;
b) A cada infracção punida com inibição de condução
em território nacional;
c) À existência de inibição de condução aplicada
por organismos estrangeiros;
d) À existência de decisões em medida de segurança
que impliquem cassação da licença de
condução.
2—São dados de identificação do condutor:
a) O tipo de licença de que é titular;
b) O número da licença de condução;
c) O número do bilhete de identidade;
d) A residência;
e) O nome.
3—Relativamente a cada infracção punida com inibição
de condução em território nacional são recolhidos
os seguintes dados:
a) Número do auto;
b) Entidade autuante;
c) Data da infracção;
d) Código da infracção;
e) Data da decisão condenatória;
f) Número do processo;
g) Entidade decisória;
h) Período de inibição;
i) Data de início do período de inibição;
j) Data do fim do período de inibição;
l) Suspensão de execução de sanção acessória;
m) Data do início do período de suspensão;
n) Data do fim do período de suspensão;
o) Substituição por caução;
p) Período de caução;
q) Valor da caução;
r) Data da prestação da caução;
s) Data da devolução da caução;
t) Substituição por frequência de acção de formação;
u) Período da acção de formação;
v) Data do início da frequência de acção de
formação;
x) Data do fim da frequência de acção de formação;
z) Acidente de viação.
4—Relativamente à existência de uma inibição de
condução comunicada por organismos estrangeiros, são
recolhidos os seguintes dados:
a) País;
b) Entidade que procedeu à comunicação;
c) Período de inibição;
d) Tipo de infracção.
5—Relativamente às decisões que impliquem cassação
da licença de condução são recolhidos os seguintes
dados:
a) Data da cassação;
b) Entidade responsável;
c) Fundamento.

Artigo 11.o
Direito à informação e acesso aos dados
1—A qualquer pessoa, desde que devidamente identificada,
é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo
do registo ou registos que, constantes das bases de dados,
lhe respeitem.